Conclusões do Conselho do Governo

1 de março de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Autorizar a celebração de contratos-programa com as Casas do Povo de Santana, Arco de São Jorge, São Jorge, Faial, Ilha e São Roque do Faial, tendo em vista a transferência, integral, para os produtores dos setores abrangidos, do valor do auxílio financeiro fixado no Regulamento de Atribuição de Auxilio Financeiro Complementar aos Produtores Agrícolas dos Setores da Horticultura, Fruticultura e Floricultura da Região Autónoma da Madeira.

Este auxílio, no montante que não excederá os 74.360€ (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta euros), destina-se a minimizar os custos com a aquisição de certos fatores de produção.

- Aprovar a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que prorroga o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo, até que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes proceda à adaptação, para a RAM, da plataforma informática que permite a emissão de cartões tacográficos.

- Nomear como representante do Governo Regional da Madeira no grupo de trabalho para a implementação da “JUL – Janela Única Logística”, a Eng.ª Cecília Maria Ribeiro Silva Correia, Técnica Superior do quadro de pessoal da APRAM - Administração da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

O projeto JUL consubstancia-se na reengenharia de processos, traduzida na simplificação administrativa, objetivo importante na desburocratização e na simplificação de procedimentos, que envolve os vários intervenientes da comunidade portuária, facilitando o exercício de atividades económicas, assegurando maior segurança e clareza nas relações administrativas, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade, constituindo-se uma medida transversal, que envolve um número alargado de entidades na sua concretização.