Projecto de resolução do PTP

Integração dos precários 

na Administração Pública regional

O número de vínculos precários na Administração Pública regional tem vindo a crescer ao longo dos anos, sobretudo, em resultado da crise e do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro com as restrições impostas à contratação de pessoal. Incidindo sobre o setor da Saúde, da Educação e das empresas públicas.

Na atualidade, na Administração Pública regional, estão agregados mais de 1000 trabalhadores precários de forma direta e indireta - seja com contrato a termo, tarefeiros, com sistema de avenças e os que a estão a recibo verde, mas que, no entanto, asseguram funções permanentes.

A regularização de todas as situações de precariedade na função pública é um dever da Região e um compromisso do próprio Governo Regional, perante os trabalhadores aquando da apresentação do Orçamento Regional de 2018.

Regularizar o vínculo laboral dos trabalhadores precários que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham é uma medida justíssima e que assume maior premência, após o Governo da República ter iniciado um programa de regularização de precários no Estado, que embora tenha apresentado muitos bloqueios e indefinições, significa progresso na matéria.

Posto isto, é necessário a limitação do uso pela Região de trabalho precário, devendo ser estabelecido uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas ocupacionais no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Assim, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e de acordo com o Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo que proceda à integração dos precários na Administração Pública regional.

Funchal, 14 de maio de 2018

O deputado do PTP na ALRAM