Conclusões do Conselho do Governo

Susana Prada na leitura das conclusões.

Data: 17 de maio de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a carreira especial de Técnicos de Espaços Verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime legal.

Uma vez que a paisagem desempenha um papel crucial num arquipélago com as características do da Madeira, constituindo o seu maior atrativo turístico, do qual os jardins e espaços verdes são um importante nicho, justifica-se a necessidade de preservar e manter a qualidade dos mesmos. Assim sendo, é imprescindível a existência de recursos humanos especialmente aptos e com formação específica na sua instalação e manutenção.

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que permite à Administração Regional Autónoma da Madeira, entre outras matérias, alargar para 25 dias úteis o período anual de férias dos trabalhadores.

- Adquirir 5 parcelas de terreno, no valor global de € 11.705,32 (onze mil, setecentos e cinco euros e trinta e dois cêntimos) das obras “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2ª Fase – Troço Cancela / Aeroporto”, “Construção da via rápida Machico / Caniçal – Restabelecimento no Sítio de Entre Águas – Caniçal” e “Construção da ligação de Santa Quitéria aos Três Paus e Viana”.

Presidência