GOVERNO REGIONAL CONTINUA A FALHAR PRAZOS
E JPP AVANÇA COM INTIMAÇÃO EM TRIBUNAL
O Juntos pelo Povo (JPP) lamenta que o Governo Regional continue a falhar os prazos para a entrega de documentação solicitada, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea g) do artigo 8º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelos deputados, num manifesta obstáculo à transparência e ao esclarecimento público.
Assim, findo uma vez mais o prazo de 30 dias, previsto no artigo 8.º,n.º 1, alínea g) do Regimento da Região Autónoma da Madeira, o JPP vai recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal, através de uma ação de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, com vista à integral satisfação do seu pedido nos termos do artigo 104.º do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (CPTA).
Fundamentando-se no processo de produção legislativa, o Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo requereu, a 12 de abril, a reprodução, por fotocópia simples, da seguinte documentação referente à operação portuária e à ligação marítima, até agora sem qualquer resposta por parte do Governo regional:
1. "Estudo para identificação dos responsáveis", "Programa final do roadshow" e "Relatório final" entregues pela Magellan - Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no Exterior à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como consta no “Contrato - Ajuste Direto, com consulta, N.º 4/2017/GAB, para aquisição de "Serviços de consultadoria no âmbito da mobilidade de passageiros"”.
2. Parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan - associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior.
3. Contrato para a aquisição de serviços para a emissão de um parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan - Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior, celebrado a 20-12-2016.
4. "Estudo dos cenários de implementação do concurso público" entregue pelo Valter Manuel do Carmo Duarte à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como conta no "Contrato - Procedimento por ajuste direto, com consulta, para aquisição de serviços para a "Análise do novo regime do serviço público de transporte de passageiros" - N.º 2/GAB", celebrado a 19-04-2016.
JPP
5 comentários:
O Elvio JPP pode juntar-se ao Santo/Miguel Silva na saga por informações da administração pública.
Unidos vencerão, embora eu não aposte muito nisso.
Isto é o que os deputados devem andar a fazer: a FISCALIZAR o Governo Regional.
E Fiscalizar o Governo Regional não é só "mandar" umas "bocas" e em seguida deixar os governantes em paz (deixando-os prosseguir com suas negociatas, como se nada fosse). É continuar a chatear até que cedam, demonstrando à população sem quaisquer dúvidas a má-fé destes.
Sim, penso que já toda a gente percebeu o que estes documentos devem ter.
Estes JPP sozinhos, fazem mais do que toda a oposição junta. Para mim já são a terceira força partidária e isso será confirmado no próximo ano. Força vão em frente e descubram o lixo que foi atirado para debaixo dos tapetes, os Madeirenses agradecem.
Muito bem....Insistem na documentação, mas peçam certificada e solicitem o nome de quem fornece os documentos pq preparam-se para dar documentos sem nexo ..
Peçam via TAFF na qualidade também de proteção de interesses da comunidade -direitos difusos - e não deixem cair esta questão vai dar um erro do c........................
já entregaram em Santa Cruz?
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