CMF mente no caso Hospital

Carlos Gouveia

No que diz respeito à polémica que estalou ontem sobre o novo PDM Funchal e o Novo Hospital, em que o Governo Regional acusa a CMF de não ter incorporado e planeado no seu novo PDM, a área delimitada para este novo "Equipamento de Saúde" , remetendo a CMF o licenciamento do novo Hospital, para um novo "plano de urbanização", isto após a futura aprovação do novo PDM, o que atrasa significativamente o processo em dois anos.

Ou seja, a CMF ao invés de incorporar e estudar a área delimitada para o novo Hospital, conforme foi solicitado no parecer da Comissão de Acompanhamento (parecer este que foi público) que junto se anexa, atrapalha e bloqueia o processo, remetendo a possibilidade de construção do Hospital para um novo "plano de Urbanização", que só poderá arrancar  após a aprovação do novo PDM.

Dessa forma não se entende porque a CMF, e conforme foi solicitado pela Comissão de Acompanhamento, não enquadrou territorialmente a área delimitada para o novo Hospital no novo PDM, e conforme manda a lei, e a partir dessa área, procedeu então ao “planeamento urbanístico” conforme todos os "Prós e Contras" dessa limitação. Ressalve-se que pela legislação vigente, os “Equipamentos de Saúde” desta dimensão (dimensão concelhia) devem ser planeados em primeiro lugar ao nível de da escala de um PDM e não logo à escala de um Plano de Urbanização (artigo 78º do  Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M), considerando que o planeamento deste tipo de equipamento deverá ter em conta a projeção demográfica da população que irá servir, neste caso será toda a área do concelho do Funchal, e não apenas como um equipamento dimensionado para a área de um plano de urbanização circunscrito a Santa Rita, neste caso, que obviamente será uma área menor do que a área do concelho. Em todo o Pais, os Hospitais desta dimensão são planeados primeiramente ao nível de PDMs ( Planos Diretores Municipais), pois  é precisamente  para isso, entre outras coisas, que eles servem.

Contudo, e neste folhetim, o mais incrível, é que o executivo de Cafofo, que deliberadamente resolveu boicotar o processo do Hospital através da sua não incorporação do PDM, atrapalhando o processo, repita-se, em pelo menos dois anos, que é o tempo de elaboração de um  novo "Plano de Urbanização" ( isto pós apovação do  novo PDM), ontem, quando confrontado pela Comunicação Social, sobre o facto que a única solução para tornar o processo mais ágil, seria o Governo Regional Suspender ( por motivos de interesse Regional)  a área de Santa Rita no novo PDM,  isto quando o mesmo for aprovado,  o executivo Cafofo, vem logo a público dizer que está a fazer o referido Plano de Urbanização, que eles próprios impuseram como condição obrigatória para esta nova construção?!

Mas como é possível já estarem a fazer um Plano de Urbanização, sem deliberarem a sua elaboração em reunião de câmara, sem comissão de acompanhamento, sem nada? Estão a fazer clandestinamente?à Margem da lei? 

Vamos lá ser claros e esclarecer de uma vez por todas as diferenças entre PDMS e Planos de Urbanização, em termos de equipamentos coletivos ( ex: Hospital) pelo quadro legal em vigor:

Plano diretor municipal

Artigo 77.º

Objeto

1 - O plano diretor municipal é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas territoriais.

(…)

Plano de urbanização

Artigo 80.º

Objeto

1 - O plano de urbanização desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.

(…)

Ou seja e concluindo, conforme dita a lei, em primeiro lugar e  nos novos  PDMs estuda-se e incorpora-se as opções de localização dos equipamentos colectivos, alias conforme foi solicitado pela Comissão de Acompanhamento à CMF, e só depois, e para efeitos de se concretizar as opções de um PDM, é que se desenvolvem Planos de Urbanização, caso seja necessario.

Portanto e segundo a CMF, estão a desenvolver um Plano de Urbanização para Santa Rita, para o Hospital, mas contudo não incorporam no PDM ( nas Plantas de Ordenamento) a área delimitada pelo Governo Regional e que foi informada pela Comissão de Acompanhamento?!

Fantástico, isto vai dar uma confusão legal nunca antes vista e sem precedentes.