PCP Apresenta três projecto de resolução para salvaguardar o interesse público no processo “Escola Hoteleira”

 O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM realizou uma conferência de imprensa para apresentar três Projectos de Resolução relacionadas com o processo de concessão da “Escola Hoteleira”. Na apresentação das iniciativas legislativas o deputado comunista, Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:

   “O PCP entregou hoje na Assembleia Legislativa Regional três Projectos de Resolução relacionados com o processo de concessão da “Escola Hoteleira”.

    Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo da concessão da “Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da RAM” permitiram verificar diversas infrações.

                        Muitas dessas situações foram antes denunciadas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas que apontou irregularidades e ilegalidades várias em todo o processo em causa.

                        Segundo o Tribunal de Contas a proposta do CELF foi admitida indevidamente: «ao júri do concurso apenas restaria propor à entidade adjudicante a exclusão da proposta do CELF.»

                        Tendo em conta estes factos apresentamos um Projecto de Resolução intitulado “Sobre a anulação do concurso e da concessão da “Escola Hoteleira”, que pretende recomendar ao Governo Regional que concretize as medidas necessárias no sentido de declarar a nulidade do concurso e do contrato de concessão da “Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da RAM”.

                        Neste processo segundo o relatório do   Tribunal de Contas, «a concedente não lançou mão dos mecanismos que a lei e a cláusulas do contrato de concessão lhe conferiam e impunham, comprometendo a confirmação da adequada execução e, nessa medida, do interesse público.»

                       Bem como o mesmo relatório afirma que, «a atuação da Região pecou por ser pouco contundente, sendo disso exemplo o facto de a Região só ter reagido, através da dedução de um pedido reconvencional, a 9 de Outubro de 2015.»

                        Verificando estas situação, apresentamos um projecto de resolução intitulado “Responsabilização pelos actos de corrupção” que recomenda à Assembleia Legislativa da Madeira, em conformidade com o seu Regimento, que decida formalizar a exposição ao DCIAP- Departamento Central de Investigação e Ação Penal para que decida das diligências necessárias quanto ao apuramento de responsabilidades criminais por atos de corrupção no processo do concurso e da concessão da “Escola Hoteleira”

                        Considerando que a qualidade profissional representa um importante factor de desenvolvimento regional, assumindo-se como motor de crescimento económico, bem como um instrumento de integração e coesão social na Região Autónoma da Madeira

                        Considerando que a “Escola Hoteleira” deverá ser um estabelecimento de formação profissional de referência na Região Autónoma da Madeira, em particular no que respeita à formação profissional na área da hotelaria, da restauração e do turismo, o PCP apresenta um Projeto de Resolução, intitulado “Para uma Auditoria Externa à qualidade da oferta educativa na “Escola Hoteleira” que recomenda ao Governo Regional:

                        A realização, no primeiro semestre de 2018, de uma Auditoria Externa para avaliar a qualidade da oferta educativa garantida na “Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da RAM” e a sua adequação às actuais e futuras exigências da dinâmica da qualidade profissional no sector da Hotelaria e do Turismo nesta Região Autónoma;

                        A Auditoria Externa deverá ser concretizada por uma entidade independente, idónea e com reconhecida competência e os seus resultados serão publicados.

                        Consideramos que estas medidas apresentadas nestes três projectos de resolução são fundamentais para salvaguardar o interesse público, bem como defendemos que a gestão da “Escola Hoteleira” volte à esfera pública”.

P´lo PCP

Funchal 22 de Janeiro de 2018