Conclusões do Conselho do Governo

1 de junho de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Aprovar um novo modelo de contratualização de cuidados de saúde com as entidades privadas, que vai garantir uma maior qualidade e equidade no acesso aos cuidados de saúde, dispensando-se o adiantamento da despesa e o posterior reembolso. Assim, os utentes que recorrerem aos prestadores de saúde contratualizados pelo Governo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo novo regime, farão apenas um copagamento, o que traz claras vantagens para os utentes.

- Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, tendo em vista apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2018, concedendo uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 476.792,84€ (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois euros e oitenta e quatro cêntimos).

- Adquirir 5 parcelas de terreno, pelo valor global de 684.368,77€ (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito euros e setenta e sete cêntimos), para a construção do Novo Hospital do Funchal.

- Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que visa estabelecer limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, tendo em vista a realização, no ano de 2018, das seguintes atividades:

a) Fomento de atividades de âmbito recreativo, lúdico e desportivo por pessoas com deficiência ou incapacidade;

  b) Promoção de experiências do treino físico-motor e desportivo nos estabelecimentos de educação e nas instituições de educação especial;

  c) Promoção condigna da imagem da Região Autónoma da Madeira, em ações e eventos de cariz educativo, desportivo e recreativo.

Para a prossecução das atividades acima identificadas, é concedido ao Clube Desportivo “Os Especiais” uma comparticipação financeira que não excederá € 10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, tendo em vista a realização, no ano de 2018, das seguintes atividades:

  a) Promoção da Dança Inclusiva em ambiente educativo e realização de atividades formativas em ambiente escolar.

  b) Fomento de apoio terapêutico, educacional e artístico a crianças e jovens com deficiência.

  c) Fomento de projetos pontuais em parceria com estabelecimentos de ensino, tendo por escopo mais inclusão (+Inclusão).

  d) Promoção da imagem da Região Autónoma da Madeira no exterior, no âmbito das apresentações/espetáculos de Dança Inclusiva.

  Para a prossecução das atividades acima identificadas, é concedido à “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença” uma comparticipação financeira que não excederá € 10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com o Clube Naval do Seixal, tendo em vista a concretização do “Meeting Canyoning Madeira”, entre os dias 4 e 9 de junho, concedendo para o efeito uma comparticipação financeira que não excederá € 5.000,00 (cinco mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Sócio-Cultural Alternativas Jovens, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude e Desporto na implementação do projeto «Valorizar +», no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social.

Para a prossecução do projeto previsto no número anterior é concedido à Associação Sócio-Cultural Alternativas Jovens uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

- Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento ao “CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo - Delegação da R.A.M.”, o espaço não habitacional de que aquela é dona e legítima proprietária, no Conjunto Habitacional das Figueirinhas, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.

O “CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo - Delegação da R.A.M” é uma associação sem fins lucrativos que promove ações de solidariedade social, em particular no apoio, alimentação e alojamento a favor de sem abrigo, crianças, adolescentes e idosos socialmente desfavorecidos, junto da população do Complexo Habitacional das Figueirinhas e zonas envolventes.

Neste sentido, o Governo Regional associa-se a projetos de relevante interesse público, nomeadamente, facultando o uso de espaços da sua posse e de empresas públicas por si participadas, para o desenvolvimento de atividades de entidades sem fins lucrativos.

Presidência