Powered By Blogger

domingo, 22 de março de 2020




Conclusões do Conselho do Governo (extraordinário)


22 de março de 2020





O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes decisões:

- O Governo Regional, atento às preocupações levantadas pela Saúde Pública Regional e, no sentido de combater a difusão da Pandemia na Região Autónoma da Madeira, bem como a impossibilidade das autoridades de saúde acompanharem o cumprimento escrupuloso das regras por cada cidadão entretanto desembarcado no Aeroporto Cristiano Ronaldo, determina:

A partir das 00:00 horas do dia 23 de março o confinamento obrigatório para todos os passageiros desembarcados nos Aeroportos na Madeira, numa unidade hoteleira requisitada pelo Governo Regional, com exceção apenas dos doentes em tratamento e devidamente autorizados pelas autoridades de Saúde Regional.
Esta é uma determinação com conhecimento e anuência do Senhor Presidente da República, que visa a imprescindível contenção da cadeia de transmissão da doença na Região Autónoma da Madeira.


- O Governo Regional da Madeira, face à gravíssima situação de paralisia económica decorrente da Pandemia originada pelo COVID-19, informa que irá concretizar um conjunto de medidas de apoio social, económico e financeiro aos cidadãos, famílias, empresas e empresários da nossa Região.
Estas medidas, aprovadas hoje no Conselho Extraordinário do Governo, são um complemento às medidas já anunciadas de apoio regional, bem como a todas as que já se aplicam a nível nacional.
Outras medidas de apoio do Governo Regional estão a ser preparadas e serão anunciadas ao longo da próxima semana por forma a beneficiar e apoiar maior número possível de cidadãos e famílias, empresas e actividades económicas. 

Rendas dos Espaços Habitacionais e rendas dos espaços não habitacionais do Governo ou Entidades Públicas Regionais

a)  Isenção de todas as rendas habitacionais referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020;
b)  Isenção de todas as rendas não habitacionais referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020;
c)  Suspensão da cobrança, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020, de planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimo, superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros em atraso.
Estas medidas abrangem cerca de 18.000 pessoas nos programas habitacionais e 89 empresas e associações em espaços não habitacionais, num montante global de 1.250.000 Euros.

4– Apoio Social Reforçado

a)  Criação de um Fundo de Emergência para apoio social, para a população da Madeira e do Porto Santo, no montante de
5 Milhões de Euros.
b)  Reforço em 500 mil euros dos apoios a famílias carenciadas, nomeadamente em alimentação e medicamentos.
c)  Reforço dos técnicos da Linha Maior 65 , destinada a minimizar a solidão dos idosos e responder a necessidades prementes dos mesmos
Linha Maior 65: 800 20 25 65
Horário: todos os dias das 9:00 às 00:00 horas

5Na Área das Empresas (Segurança Social) e Emprego

a)  Suspensão temporária dos pagamentos dos planos prestacionais de regularização de dívidas à segurança social, até 30 Junho de 2020.
Esta medida abrange cerca de 10 mil contribuintes

b)  O Instituto de Emprego da Madeira vai suspender a cobrança, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 de planos de pagamento relativamente a incumprimento nas medidas activas de emprego.
c)  Entre 14 de Março e 13 de Abril, a titulo excepcional, os participantes dos programas de estágio e ocupacionais do Instituto de Emprego da Madeira terão as suas faltas justificadas e não terão qualquer penalização na bolsa/compensação mensal.

6.  Apoio às famílias no âmbito das mensalidades dos Estabelecimentos de Ensino
Tendo em conta que o pagamento das mensalidades nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados deveriam ocorrer até o dia 8 do próximo mês de Abril o Governo decidiu:
a)  Não haverá, no mês de Abril, lugar a qualquer pagamento de mensalidades nas creches e estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados.
b)  Para assegurar liquidez e pagamento de salários nos estabelecimentos privados, o Governo irá manter as condições contratuais e compensar esses estabelecimentos das perdas financeiras decorrentes do não pagamento das mensalidades.
NOTA: os valores pagos pelas famílias, relativamente à alimentação nas escolas e que não foram utilizados em Março, serão deduzidos no próximo pagamento quando ele ocorrer.
Estas medidas de apoio às famílias terão um impacto estimado em 3 Milhões de Euros e abrange cerca de 15.000 alunos.

7.  Apoio à Empresas e Empresários em nome individual
O Governo Regional, através da Secretaria da Economia aprovou a constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, com uma bonificação de taxa de juro de 0% com carência de capital de 12 meses.
Esta é uma linha de apoio exclusiva para as empresas da Madeira, incluindo os empresários em nome individual, independentemente das linhas de apoio aprovadas pelo Governo da República.
A Linha de Apoio será disponibilizada pelo IDE, através das Instituições Bancárias aderentes prevendo-se a sua operacionalidade no prazo de 15 dias.

Outras Medidas:

8.  Medidas de apoio às empresas localizadas nos Parques Empresariais da RAM

As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.

9.  Entidades em concessões do Governo Regional
Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/ concessionados, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.

10.Entidades relacionadas com APRAM/Portos da Madeira
As empresas do sector de animação turística, actividade marítimo turística, empresas de restauração, actividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de Março e o dia 31 de Maio de 2020.
Como já afirmei, o Governo Regional irá, durante a próxima semana tomar medidas de apoio a outros sectores, designadamente:
1.  Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes)
2.  Agricultura
3.  Pecuária
4.  Pescas
5.  E outras actividades da nossa vida social e económica.

20 comentários:

Anónimo disse...

Ex. Sr. Presidente,

Gostaria que alterasse as medidas tomadas no encerramento de alguns serviços público, nomeadamente o IEM. Há pessoas A necessitar de tratar de assuntos com urgência, não é aceitável o encerramento deste instituto, tendo em conta que, a resposta via digital é morosa e, as respostas via telefone não são claras! Nem toda a gente tem meios para tratar dos assuntos via digital, quando ligamos somos literalmente despachados para "consulto o nosso site porque está lá tudo". Com as devidas precauções conforme está a ser prática nos supermercados, farmácias e bancos, este instituto e outras instituições governamentais devem permanecer abertos! Reflitam nas medidas tomadas, porque isto está a gerar muitos problemas aos utentes, e ,quem necessita de ali se deslocar é porque está num grupo vulnerável, é esse grupo que mais sofre com estas crise!

Anónimo disse...

O GR tem estado muito bem neste período de pandemia, foi quase radical nas medidas de prevenção e se tivesse tido autonomia para as impor, estaríamos agora muito mais seguros.
Parabéns ao Presidente Albuquerque e muito especialmente aos Secretários Pedro Ramos e Pedro Calado, pela clarividência, preparação e visão!

Anónimo disse...

Vou vos fazer uma pergunta e um comentário e espero que respondam com dignidade e não como vejo por cá que chamam a torto e a direito de burros, renovadinhos, cafofianos, etc. etc., porque isto é transversal a todos os partidos.

Nesta hora critica para a humanidade e quanto a Madeira que nos toca e atendendo a que existem muitas pessoas idosas quase isoladas que não teem familiares nem meios de transporte que são normalmente mais conhecidas e identificadas pelo poder local que as tem sinalizado, pergunto:
Onde andam os Presidentes das Juntas de Freguesia e as suas equipas assim como todo o pessoal das Casas do Povo que nestas horas de sofrimento, deveriam contatar as residências dos idosos lhes entregando mantimentos e até sendo intermediários nas compras dos Supermercados e Farmácias??
Ou será que nesta tamanha ingratidão, só se lembram destas pessoas no dia de eleições para as arrancar das residências e leva-las as mesas de voto.
Aquilo que as Juntas de Freguesia gastam com as viagens ao Porto Santo e para almoços e jantares aquando do aproximar das campanhas eleitorais para as convencer e tê-las do seu lado, esse dinheiro seria bem utilizado e deveria ser gasto agora para levar os bens essenciais a essas pessoas que mais as necessitam afim de mante-las nas suas residências.

Hoje ao ver o Telejornal verifiquei a nobreza daquela SENHORA de idade avançada que numa paragem de autocarros aguardando transporte para a sua residência e a uma pergunta do jornalista que lhe perguntava que deveria estar em casa, respondeu somente: QUEM ME LEVA AS COMPRAS E A COMIDA A CASA. Esta resposta dá que pensar e com esta simples resposta mandou o jornalista indiretamente a merda.

Conhecemos os amigos nos momentos menos bons das nossas vidas não é quando estamos bem.

Bora lá poder local sejam nobres e uteis a sociedade porque vocês teem todas as condições para agirem neste momento.

Meu apelo, deem as mãos e mexam-se porque amanha já será tarde e depois serão posteriormente julgados da sua inatividade por toda a sociedade.

Anónimo disse...

00.14
Tá quieto que essas entidades não nasceram para trabalhar e ajudar o próximo, apenas para darem show off e serem barrigas de aluguer do partido que nos governa.

Anónimo disse...

00.14,
Há muita gente trabalhando, mas que não aparece na "fotografia". Não aparece nas televisões.
Mas, essas instituições de que fala, Juntas de Freguesis e Casas do Povo, têm tido um importante trabalho junto de grupos mais vulneráveis como os idosos, até porque a sua proximidade assim possibilita.
Também muitas instituições de solidariedade social estão reforçando o apoio que prestam.
Nem todos fazem conferências de imprensa, nem todos emitem comunicados, ou comunicações de Facebook.
Mas há uma coisa que é evidente. É impossível chegar a todos.
Pelo que há que reflectir naquelas palavras, sempre actuais, do presidente Kennedy. Vê o que fazes pelo teu país, e não no que o teu país faz por ti.
No caso actual, é pelos outros.
Você já fez?

Anónimo disse...

12.21
Claro que todos deveremos fazer algo por nós e pelos nossos semelhantes, mas são essas entidades que tem os meios próprios e necessários para estarem na primeira linha pois sabem onde estão e quais as necessidades atuais dos nossos idosos, mas infelizmente não vemos nada ser feito na prática por mais que nos digam o contrário.
Devemos agir é nas ocasiões e não depois de passar a tempestade.
Se elas não fazem porque não colocarem os meios que possuem tais como carrinhas, meios logísticos, informáticos, financeiros e outras disponibilidades para que muitos de nós façamos voluntariado.
Contem comigo, se não fazem, deixem os outros fazerem e distribuem as ferramentas que são utilizadas para outros meios que não são humanitários mas sim interesseiros.
Temos de ser um por todos e todos por um.

Anónimo disse...

13.48,
Pelo contrário, eu vejo muita coisa a ser feita. Até sei de uma IPSS que está a contratar pessoal para este período.
Uma coisa é tu não saberes, outra, é o que acontece. E, muito desse trabalho não vem na comunicação social. Nem tem que vir. Tem é que ser feito.
Para fazer voluntariado não são precisos meios especiais, nem é preciso "elas" disponibilizarem meios. Usamos os nossos.
Eu, por exemplo, quando vou às compras, trago bens alimentares para dois casais de idosos que vivem no meu prédio. Não é preciso me darem nem disponibilizarem nada. É fazer.
Lembra-te do Kennedy, e vê o que podes fazer pelos outros, com os meios que tens.

Anónimo disse...

00.14
Falou e falou bem, por vezes dizer as Verdades incomodam.

Anónimo disse...

Esta manhã num estabelecimento comercial nas Terças Ponta do Sol, um Agente da PSP informou que podiam vender bebidas , nomeadamente vinho e cervejas. Afinal em que ficamos???

Anónimo disse...

Mais uma treta pegada do sabujo lambecuzista renovadinho. Essa dos bens alimentares para os casais de idosos é para enganar quem?
Vai mas é agitar a bandeira à janela!

Anónimo disse...

Muitas medidas tomadas para permanecerem em casa excelente, porque é que as chefias de certo laboratório estão em casa e outros fecharam as parte laboratorial, os outros funcionários têm que ir trabalhar e sempre os mesmos e outros estão em casa não em teletrabalho essas chefias preparam uma casa de banho no caso de algum dos escravos apanharem o vires ser metido lá dentro isto é...….....

Anónimo disse...

12.53,
Cafofiano burro lambecuzista,
Acredito que uma besta como tu não mexa uma palha para ajudar os outros.
A única coisa que sabes fazer é a prática do lambecuzismo com o teu chefe. Mas como um jumento que és, até poderias ter alguma utilidade nesta fase. Punhas uma alabarda sobre o teu pêlo cinzento, e assim acartavas mantimentos para os mais necessitados.
Poderias até fazer boa figura junto do teu chefe, e ele poderia louvar entre os da tua camarilha o teu esforço de quadrúpede. Que jerico.
Zurra, cafofiano burro lambecuzista. Zurra.

Anónimo disse...

18.00
Dá-lhe mano que até no inferno os vamos vencer. Não os devemos deixar respirar, quando fores almoçar diz para eu ficar aqui de vigilância.

Anónimo disse...

00.14h
Parece que a Camara do Funchal daquele que por cá apelidam de Sonso está a fazer algo para bem da nossa população mais idosa. Ao contrário de outros papagueiros da politica do contra que só sabem chegar-se a frente na época eleitoral e durante o mandato estão sempre no lado do contra. Os bons serão discípulos do Deus bom ao contrário dos outros menos bons em que Deus disse: Ajudai-vos uns aos outros e auxiliai aqueles que mais necessitam. Nesta época vem ao de cima os pobres e os pobres de espirito.

Anónimo disse...

O comentário das 18h deverá ser de uma pessoa indesejável e sem cérebro.

Anónimo disse...

13.30,
Quando se toca no cerne da questão, logo vem aquilo a resposta que confirma tudo o que foi escrito às 18.00.
Mas ainda há outro instrumento para carregares ajuda. Um alforge.

12.40,
A Câmara do Sonso Goiveia está fazendo o que estão a fazer outras autarquias e instituições públicas e privadas, e grupos de cidadãos.
Não faz mais do que o seu dever. Com a diferença que o Sonso leva diários e televisões para fazer a sua propaganda.
Quem parece ter morrido em "combate" é o vosso chefe Mentiras. Para além daquela comunicação com o Glesias e a Elisa beiçolas em que deu mais uma mentira ao dizer que tinha falado com o presidente da república, desapareceu. Até admira não ter ainda feito um vídeo a ajudar velhinhas. Eclipsou-se.

Zé Trolha disse...

este governo com estas atitudes de protecção do povo esta de parabéns, acredito que veremos resultados muito positivos nas futuras eleições para as câmaras. è de louvar as medidas tomadas no combate ao covid- 19 e aos apoios que estão a ser anunciados.

Anónimo disse...

aiii se o senhor Miguel não estivesse no comando este vírus ia fazer uma limpeza nos madeirenses

Anónimo disse...

15.10
Estranho não ver nenhuma Camara nem Juntas de Freguesia governadas pelo PSD fazerem o mesmo para bem da população.
Já agora aonde anda a Tia Rubina, que nas ultimas eleições ia constantemente para o Bairro da Nazaré tirar fotos com as Velhinhas, pedia para colocar no colo as crianças e os gatinhos que era só para o seu fotografo particular sacar foto afim de aparecer nas Televisões, nos Jornais e nos Bloggers?
Deve ter-se eclipsado. Nas horas menos boas é que se ve quem são os amigos.

Anónimo disse...

23.02,

Não vês porque és cegueta. Praticamente todas as Câmaras e Juntas de Freguesia da Madeira estão fazendo o apoio às populações mais necessitadas. Assim como Casas do Povo e outras instituições, e grupos de cidadãos que se unem para dar ajuda.
Já agora, o que é de rir é que a camarilha cafofiana foi aos Açores o ano passado aprender as boas práticas da governação socialista açoriana. E agora é o governo dos Açores a copiar, e bem, as medidas do governo da Madeira nesta situação da pandemia do covid19, como por exemplo na quarentena obrigatória para quem aterra nos aeroportos da região.
Resumindo e concluindo, a camarilha do Mentiras e associados poderia ter ficado na Madeira para aprender como se governa.
Nas horas menos boas é que se vê quem sabe governar, e em quem o povo confia.