PCP alerta

À conta do COVID-19 não pode ser legitimada a escravatura

A urgência de defender os direitos dos trabalhadores

1 - Ataque aos direitos dos trabalhadores

Na Região Autónoma da Madeira, o PCP tem identificadas diversas situações concretas em que se verificam multiplicadas situações de atropelos a direitos básicos dos trabalhadores.

Para além de anunciadas situações de redução de salários e rendimentos dos trabalhadores, na conjuntura criada, existem trabalhadores que continuam a exercer as suas funções - em sectores estratégicos e em muitas outras áreas que em nada se poderão considerar indispensáveis - e onde os trabalhadores estão a ser vítimas de aproveitamentos, por parte de sectores do patronato e de grupos económicos, para o ataque despudorado aos direitos dos trabalhadores e para a intensificação da exploração.

Estão identificados diversos casos, em diferentes sectores de actividade económica, onde foi suspensa a actividade e dispensado o trabalho sem cumprimento formal de mínimas condições de salvaguarda de direitos futuros.

Repetem - se os casos em que já estão em curso processos, à margem da legalidade, de recurso indiscriminado e arbitrário ao Lay-Off.

Existem empresas onde o patronato está colocar a imposição de férias forçadas, onde estão a ser impostas folgas obrigatórias ou situações de alegado tele - trabalho, suspendendo direitos fundamentais dos trabalhadores.

Existem empresas em que os trabalhadores estão a ser obrigados a horários de trabalho completamente desregulados, onde aos trabalhadores estão a ser impostos prolongados períodos de actividade sem que os direitos à justa remuneração e ao descanso estejam a ser minimamente considerados. 

2 - Falta de condições de protecção, higiene e segurança no trabalho

Na Região Autónoma da Madeira, independentemente da "declaração do estado de emergência", continuam em actividade empresas nos mais variados sectores. No entanto, verificam-se situações em que se exigiam especiais medidas de protecção: desde logo, em áreas que implicam formas de contacto directo com as populações, e, sobretudo, em sectores de actividade e em prestação de serviços fundamentais para a assistência, protecção civil e socorro às populações, onde não estão convenientemente asseguradas as condições de protecção pessoal dos trabalhadores.

Existem situações em obras em curso, no sector da construção civil, que estão a laborar sem que estejam a ser tratadas das necessárias condições sanitárias.

Existem casos concretos no sector da hotelaria, nas áreas da restauração, nas limpezas, nas portarias e vigilância, em diversas serviços de atendimento ao público, como no sector dos transportes públicos de passageiros, em que os trabalhadores se sentem completamente desprotegidos e onde há um sentimento generalizado de que não estão a ser tomadas medidas de respeito pelas normas de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.

Particular gravidade terão as situações dos trabalhadores chamados a lidar com situações directas de eventual infecção, e agora com o COVID-19, designadamente, no caso dos bombeiros que estão a ser chamados para o transporte de doentes sem que estejam devidamente protegidos, sem que tenham todos os equipamentos de protecção individual. 

3 - Apelo ao Representante da República e exigência de intervenção por parte do Governo

O PCP chama a atenção para a necessidade de ser imediatamente combatida a ideia de que por ter sido declarado o "estado de emergência" poderia valer tudo quando esteja em causa o trabalhador. 

Como a realidade concreta vem confirmando, mais parece que, em nome do "estado de emergência", sectores do patronato e grupos económicos pretendem instaurar a escravatura.

Na verdade, tem sido possível confirmar como, à conta da pandemia provocada pelo COVID-19 e com o "estado de emergência", se estão a multiplicar práticas de violação grosseira dos direitos dos trabalhadores, com aproveitamentos desta conjuntura para o intensificar, de forma muito mais brutal, da exploração. 

Porque não pode ser tolerada a impunidade no aproveitamento deste tempo para o banir dos direitos de quem trabalha; porque não foi banida a democracia, requerem-se formas eficazes de combate à actual ofensiva de ataque aos direitos dos trabalhadores na Região Autónoma da Madeira.

O PCP apela a uma intervenção imediata por parte do Representante da República no sentido de ser garantida nesta Região Autónoma um quadro imperativo de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e de disponibilização dos meios competentes de intervenção. justifica-se que junto do Governo Regional da Madeira sejam mobilizados os meios da Administração Pública com deveres de acção no terreno das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.

O PCP considera que este é um tempo em que não é admissível que as entidades que, na dependência do Governo Regional, estão obrigadas à actividade da Inspecção de Trabalho estejam praticamente inactivas ou inoperacionais. 

Será neste sentido que o Deputado do PCP, Ricardo Lume, desencadeará o questionamento do Governo Regional sobre estas matérias. 

Funchal, 19 de março 2020 

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP