COVID-19

Medidas de Recomendação, Contingência e Resposta para Apoiar Cidadãos e Empresas da Região - oficial

Conferência de imprensa de hoje.

Na área da Economia e Apoio às Empresas 

- Acesso à Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas, criada pelo Governo da República, num valor global de 200 milhões de euros, destinada a micro, pequenas e médias empresas; 

- Continuação da política de pagamentos, no mais curto espaço de tempo possível, dos projetos com incentivos comunitários aprovados; 

- Definição de uma Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do Intervir Mais e do PO Madeira 14-20, que vençam até 30 de setembro de 2020;

- Manutenção da elegibilidade, no quadro dos sistemas de incentivos, de despesas relacionadas com a participação em eventos internacionais, entretanto anulados; 

- Avaliação do impacto da epidemia sobre a capacidade de concretização dos objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, estabelecendo-se que não serão considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas, devido à epidemia; 

- Prorrogação pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) dos seguintes prazos de cumprimento de obrigações fiscais: 

i. O prazo de pagamento do primeiro Pagamento Especial por Conta é prorrogado de 30 de março para 30 de junho; 

ii. A entrega do modelo 22 do IRC é prorrogada para 31 de julho; 

iii. O primeiro pagamento por conta do IRC é prorrogado de 31 de julho para 31 de agosto, em linha com a orientação nacional. 

- Serão ainda estudadas e avaliadas outras medidas de apoio ao relançamento da atividade económica; 

Na área da Segurança Social 

- Ao trabalhador a quem tenha sido determinado, pela autoridade regional de Saúde, a necessidade de confinamento temporário, será assegurado o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100%, desde o primeiro dia; 

- Será aprovado um regime de lay-off simplificado para empresas que vejam a sua atividade fortemente afetada pela epidemia, por via do qual os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, até 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses; 

- Será lançado um plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio às empresas, equivalente a 50% da remuneração do trabalhador, até ao limite do Rendimento Mínimo Regional Mensal Garantido (tal como o próprio custo da formação), para empresas com atividade afetada pela epidemia; 

- Após o termo do lay-off ou do encerramento de estabelecimento pela autoridade regional de saúde, existirá um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que: 

iv. os salários do primeiro mês terão um apoio, por trabalhador, equivalente a 1 Rendimento Mínimo Regional Mensal Garantido; 

v. O Governo Regional vai isentar de contribuições sociais as entidades empregadoras em lay-off ou encerramento determinado pela autoridade regional de saúde, enquanto a situação se mantiver, bem como no período de um mês após a retoma de atividade. 

Na área do Turismo 

- Aplicam-se ao sector do Turismo, todas as medidas previstas para o tecido empresarial previstas para o sector económico. 

-Encontra-se em desenvolvimento, com a participação do sector, através da Associação de Promoção da Madeira, um plano de ação específico para o relançamento do destino assim que a confiança regressar aos mercados e permitir o normal funcionamento da procura por viagens, procedendo-se à reafectação de meios e verbas e visando os mercados com maior capacidade de resposta imediata.

Na área da Inclusão e Cidadania 

- Determina-se que os horários das visitas aos Lares ficam restringidos ao horário das 14h às 17h, limitadas a apenas uma visita de um familiar direto, devidamente referenciado pelas instituições 

- Decidir pelo encerramento de centros de dia e de convívio, em toda a Região 

- Suspender no âmbito do “Projeto Nascer Cidadão” e até novas indicações, as deslocações de funcionários de registos à Unidade de Saúde – Hospital Dr. Nélio Mendonça para efeitos de elaboração de registos de nascimento, garantindo-se, em alternativa, a possibilidade de os pais procederem ao agendamento direto via telefone do registo de nascimento dos filhos numa Conservatória do Registo Civil da sua escolha. 

Na área da Educação e Escolas 

- Decretar a suspensão das atividades letivas e não letivas e da componente de apoio à família, de todos os estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, a partir da próxima segunda-feira e até ao fim das férias da Páscoa. 

- Recomendar a todas as Comunidades Educativas a observância das regras de convivialidade, higiene, etiqueta respiratória e segurança já amplamente divulgadas, reforçando, neste particular, o apelo às equipas de gestão das escolas para uma intervenção junto das respetivas comunidades que permitam o treino, em ambiente simulado, das regras atrás referidas, intervenção essa que é considerada essencial, dada a disseminação social e cultural que as comunidades educativas são capazes de operar junto da sociedade; 

- Todas as escolas da rede pública e privada ficam obrigadas a criar um espaço de ‘isolamento’ dos casos suspeitos que se verifiquem, os quais respeitam obrigatoriamente as regras determinadas pelas entidades de Saúde para o efeito; 

- A minimização do risco de potenciais infeções fora da Região, que já motivaram a suspensão das atividades internas e externas no âmbito do Programa Erasmus, recomendam o adiamento da realização de viagens de finalistas e demais visitas de estudo, sendo esta medida justificada pelo manifesto interesse público em evitar contatos potencialmente perigosos; 

- Ficam igualmente suspensos todos os eventos de nível escolar, de natureza desportiva ou qualquer outra, que provoquem ajuntamentos de alunos e professores para além do decorrente do normal funcionamento das turmas. 

Na área do Desporto

- A suspensão das atividades destinadas aos escalões de formação até aos 13 anos; 

- O adiamento ou anulação de eventos que provoquem ajuntamentos de um número significativo de pessoas, particularmente todos aqueles que contem com participação de grupos de pessoas oriundas de países estrangeiros e de outras regiões do país em que se verificam casos de infeção; 

- A observância de todas as determinações das entidades desportivas nacionais, mormente no que respeita a eventos a realizar na Região com potencial para mobilizar audiências significativas, bem como o respeito integral por todas as normas de prevenção nas deslocações para a competição nacional que tenha de ser cumprida. 

Na área da mobilidade 

- Em matéria de acessibilidade aérea à Região Autónoma da Madeira, determina-se, nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, o controlo preventivo à chegada, de todos os passageiros e tripulações desembarcados, com preenchimento de inquérito a bordo das aeronaves e realização de medição de temperatura aos passageiros e tripulações desembarcados. 

- Em matéria de acessibilidade marítima à Região Autónoma da Madeira, determina-se suspender todas as autorizações para a atracação de navios de cruzeiro e iates nos portos e marinas da Região Autónoma da Madeira, a partir das 00h00 de hoje, dia 12 de março, no caso dos cruzeiros e das 00h00 do dia 13 de março, no caso das marinas, e até 31 de março. Estão salvaguardadas as situações de exceção, devidamente fundamentadas e controladas pela Autoridade de Saúde, garantindo-se que não haverá vindas a terra de passageiros ou tripulantes. 

Na área da Saúde 

- Restrição da participação de profissionais de saúde em eventos formativos ou científicos, face à sua relevância para o funcionamento do sistema de saúde e a sua proteção, no contexto epidémico; 

- Divulgação e concretização de estratégias de promoção das medidas básicas de prevenção e controlo da infeção (incluindo lavagem frequente das mãos, etiqueta respiratória, distanciamento social e reforço da limpeza dos espaços e desinfeção de superfícies frequentemente contaminadas); 

- Reforço, por toda a população, das medidas básicas de prevenção, incluindo evitar cumprimentos com contacto físico e permanência em locais muito frequentados e fechados; 

- Observância das orientações das Autoridades Regionais de Saúde, em especial, no integral respeito do período de isolamento profilático e medidas preventivas definidas; 

- Utilização criteriosa do material de proteção individual, como as máscaras, garantido a disponibilidade de stock para as situações para as quais estão recomendadas (pessoas com sintomas e profissionais de saúde 

- Recurso preferencial à linha SRS24 - 800 24 24 20, no caso de dúvidas ou sintomas/casos suspeitos de COVID-19; 

- Recomendação à população para evitar o recurso aos serviços de urgência em situações não urgentes, evitando aglomerados; 

- Implementação de medidas de restrição de visitas e acompanhantes, em todas as unidades públicas e privadas de saúde e de cuidados sociais, limitando o número e duração da mesma; 

Recomendações de caráter geral 

São ainda emanadas as seguintes orientações e recomendações gerais: 

- Elaboração e ativação, por todos os organismos da administração pública e entidades do sector privado, de um Plano de Contingência específico para responder ao cenário de epidemia pelo novo coronavírus; 

- Recomendação para evitar viagens não essenciais a locais de transmissão comunitária ativa ou outros locais com casos confirmados de COVID-19; 

- Suspensão de todos os eventos excecionais e/ou internacionais no domínio escolar, desportivo, cultural, científico, social e outros, agendados para os meses de março e abril; 

- Suspensão dos programas de intercâmbio de estudantes, docentes, treinadores ou atletas, agendados para os meses de março e abril; 

- Implementação obrigatória de questionários de avaliação de risco e deteção precoce no sector da saúde (público e privado) e no sector do turismo, particularmente, hotelaria e alojamento local; 

- Recomendar que os cidadãos apenas se desloquem às Conservatórias e à Loja do Cidadão por motivos absolutamente inadiáveis ou nos casos em que tenham serviços agendados ou para o efeito tenham sido convocadas; 

- Recomendar que seja privilegiado pelos cidadãos e empresas o uso de canais de não presenciais de prestação de serviços públicos, recorrendo designadamente aos portais internet que disponibilizam serviços públicos por via eletrónica, de âmbito regional ou nacional. 

- Decidir o encerramento de todos os estabelecimentos de diversão noturna que movimentem grande número de pessoas, designadamente discotecas 

- Promover a articulação com a Igreja Madeirense, no sentido da cessação de serviços religiosos que impliquem ajuntamento de pessoas, como as procissões