Orlando Fernandes e a documentação da auditoria À FrenteMar

Deputado municipal independente

ameaça recorrer aos tribunais

Foi anunciado em plena Assembleia Municipal do Funchal, no passado dia 28 de fevereiro, pelo Presidente Miguel Gouveia, que já teria sido iniciada uma Auditoria à Empresa Municipal Frente MarFunchal.

Estranhamos que tal anúncio só tenha sido feito após a entrada de uma proposta de resolução, por mim apresentada, intitulada “PROPOMOS QUE ESTA ASSEMBLEIA PROMOVA A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA, À EMPRESA MUNICIPAL FRENTE MARFUNCHAL – GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, NÃO EXECUTADA PELA CAMÂRA MUNICIPAL DO FUNCHAL, INICIANDO O PROCEDIMENTO DE IMEDIATO, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR AS CAUSAS DO DESIQUILÍBRIO NAS SUAS CONTAS, E QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL DOTE ESTA ASSEMBLEIA DOS MEIOS FINANCEIROS PARA A SUA REALIZAÇÃO”. Esta proposta foi aprovada por maioria.

Estranhamos o comportamento de total hostilização, por parte do executivo camarário, relativamente às decisões da Assembleia Municipal, nomeadamente as propostas de resolução sobre o tema da Auditoria externa à Frente MarFunchal e à Comissão Eventual de Acompanhamento à Auditoria  Externa aquela empresa, à qual presido, ambas aprovadas por maioria em 26 de fevereiro de 2019 e 29 de abril de 2019, respetivamente.

Se efetivamente foi iniciada essa auditoria, era obrigação do executivo camarário informar a Assembleia Municipal e a Comissão Eventual. Tal não aconteceu, o que lamento.

Assim, e face às dúvidas, fundadas na inexistência de tal comunicação, decidi enviar ao Presidente da Câmara Municipal, Eng. Miguel Gouveia, através do Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Mário Rodrigues, e nos termos regimentais. o seguinte requerimento:

“ASSUNTO: PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO

No âmbito da fiscalização que compete aos Deputados Municipais, nos termos da alínea h) do artigo 17.º do Regimento da Assembleia Municipal do Funchal e nos artigos 11º e 17º do CPA, o deputado municipal independente, Orlando Manuel Henriques Fernandes, vem, pelo presente, requerer a seguinte documentação relativa à auditoria, anunciada pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal na Assembleia Municipal do passado dia 28 de fevereiro de 2020, à Empresa Municipal Frente MarFunchal Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos, E.M.:

·       Data de início do procedimento da auditoria, anunciada pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal na Assembleia Municipal do passado dia 28 de fevereiro de 2020, à Empresa Municipal Frente MarFunchal Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos, E.M..

·       Qual o procedimento para a formação do contrato de prestação de serviços relativo à auditoria acima referida.

·       Contrato de prestação de serviços relativo à auditoria acima referida.

·       Peças requeridas nos termos do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos (CPP), se aplicável

·       Programa do procedimento nos termos do artigo 41º do CPP, se aplicável.

·       Caderno de encargos nos termos do artigo 42º do CPP, se aplicável.

·       Propostas recebidas.

·       Data da conclusão do procedimento.”

Caso a documentação requerida não seja entregue, dentro dos prazos legais, recorrerei ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal intentado a correspondente intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

                     Orlando Fernandes

       Deputado Municipal Independente