Garantir a fiscalização das condições de trabalho nos Call Centers na Região Autónoma da Madeira

O PCP realizou hoje uma acção de contacto com trabalhadores dos Call Centers na Região no objectivo que apresentar medidas para a fiscalização das condições de trabalho. No final da iniciativa o deputado do PCP, Ricardo Lume, proferiu a seguinte declaração aos órgãos de comunicação social:

“Amanhã será discutido no plenário da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira um Projeto de Resolução da autoria do PCP intitulado “Garantir a fiscalização das condições de trabalho nos Call Centers na Região Autónoma da Madeira”.

O recurso a empesas de trabalho temporário e ao regime de outsourcing por parte de grandes grupos económicos, de telecomunicações, entre outros, para assegurar serviços de centros de contacto, atendimento ao cliente e tratamento de informação tem sido crescente nas últimas décadas, no nosso País e na nossa Região.

O recurso a empresas para subcontratação de trabalhadores tem um duplo objectivo: manter uma política de recrutamento de trabalhadores através de um modelo de baixos salários e precariedade para assegurar necessidades permanentes das empresas utilizadoras, e reproduzir a total desresponsabilização sobre as condições socio-laborais destes trabalhadores. Esta fórmula permite acumular lucros significativos, pois trata-se de assegurar um serviço especializado com custos muito baixos, sempre numa lógica de nivelamento por baixo.

Na Região Autónoma da Madeira existem mais de 500 operadores de call centers, a sua grande maioria trabalha para empresas de prestação de serviços e têm vínculos precários.

Neste contexto, é determinante assumir como prioritário o combate à precariedade, assegurando que necessidades permanentes das empresas utilizadoras destes trabalhadores não podem ser “terceirizadas”, nem objecto de recurso a empresas de trabalho temporário, assumindo a contratação efectiva de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes.

Por outro lado, assumir o respeito integral pelos períodos de pausas e descanso mais longos e regulares, bem como reduzir o horário de trabalho e assegurar ritmos de trabalho adequados ao desempenho das funções. Assim como, assegurar equipamentos e instrumentos de trabalho pessoais e intransmissíveis, higienizados e em condições de funcionamento adequadas.

O PCP entende que é inadiável a valorização destes trabalhadores, nomeadamente através do aumento dos salários e de outras compensações remuneratórias que decorrem da natureza das funções e do regime de trabalho prestado, do combate à precariedade, da urgente melhoria das condições de pausa e descanso, das condições de trabalho.

Tendo em conta esta realidade o PCP utilizou o seu direito potestativo para agendar um Projecto de Resolução intitulados “Garantir a fiscalização das condições de trabalho nos Call Centers na Região Autónoma da Madeira” que recomenda ao Governo Regional que tome as seguintes medidas:

1. Assegure que as empresas cumprem a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada;

2. Realize uma acção inspectiva em todo os call centers da Região visando o cumprimento da lei e a fiscalização das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes;

3. Elabore no prazo de seis meses, através da Inspecção de Trabalho, um Relatório sobre condições de Higiene, Saúde, Segurança e Condições de Trabalho no sector dos Call e Contact Center, monitorizando:

3.1. Número de trabalhadores efectivos nas empresas de trabalho temporário e número de trabalhadores nas empresas de outsourcing/prestadoras de serviço;

3.2. Número de trabalhadores efectivos nas empresas utilizadoras;

3.3. Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo contratual;

3.4. Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso;

3.5. Higiene dos instrumentos e locais de trabalho;

3.6. Cumprimento enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e acidentes de trabalho;

4. Inste ao reforço dos cuidados de saúde, semestralmente, nomeadamente exames médicos de optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia, músculo-esqueléticas;

5. Torne obrigatório assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível.

Com a discussão desta iniciativa no Parlamento Regional será possível identificar quais os partidos que efectivamente pretendem combater a precariedade laboral neste sector e garantir condições de trabalho a estes profissionais.”

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

Funchal, 10 de Março de 2020