Sobre o parecer da Assembleia da Regional relativo à declaração do estado de emergência

 No parlamento regional esteve em apreciação uma proposta para a declaração do estado de emergência. Face àquela proposta o deputado do PCP, Ricardo Lume, optou pela abstenção atendendo à declaração que a seguir se anexa:

“Olhando para a realidade que o País e a Região vivem hoje, constata-se que as medidas entretanto determinadas no âmbito da prevenção e contenção do surto epidémico têm sido cumpridas de forma generalizada e voluntária pelas populações e pelas diversas entidades e instituições públicas e privadas.

É essencial que no plano político sejam adotadas as medidas necessárias e adequadas a enfrentar os problemas de saúde pública, dos trabalhadores, da economia, do funcionamento geral da sociedade.

Há a possibilidade de adopção de novas medidas que se revelem adequadas e necessárias para responder a todos esses problemas.

A Constituição e a lei – designadamente a Lei de Bases de Protecção Civil e o Sistema de Vigilância em Saúde Pública – prevêem a possibilidade de adoptar medidas de prevenção e contenção de maior vigor, estando também previstos os correspondentes procedimentos para garantir o seu cumprimento. Os regimes das situações de alerta, contingência e calamidade prevêem com alguma amplitude essas possibilidades.

Esse vasto conjunto de medidas de prevenção e contenção podem e devem, nos termos da lei, ser adotadas de forma gradual face a desenvolvimentos de agravamento do surto epidémico.

 A sua adopção deve ser considerada nos termos previstos na Constituição e na lei para cada uma das situações de alerta, contingência e calamidade, devendo o Governo avaliar em cada circunstância a aplicação de cada um desses regimes específicos.

 Apenas na circunstância de se verificar o incumprimento das medidas decididas ou a necessidade de adoptar medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias se deveria ponderar então a declaração do estado de emergência nos termos adequados e proporcionais.

O PCP não desconsidera a possibilidade de o recurso ao estado de emergência vir a ser necessário mas devido aos argumentos atrás apresentados, optou pela abstenção.”

  

 Pelo Gabinete de Imprensa do PCP