A legislação e a identificação de jornais

Tendo confrontado a edição de 22.02.2018 do JM com a Lei de Imprensa, noto que estão em falta na ficha técnica da edição em papel as informações assinaladas a cinzento, abaixo:

Artigo 15.º  Requisitos

1 - As publicações periódicas devem conter, na primeira página de cada edição, o título, a data, o período de tempo a que respeitam, o nome do director e o preço por unidade ou a menção da sua gratuitidade. 2 - As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou a denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores de 5 /prct. ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível.  3 - As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor, do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do impressor, bem como da data de impressão.

A omissão destas informações está sujeita a coima a aplicar pela ERC de 498,80 a 2.493,99 euros:

Artigo 35.º Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima: a) De 100000$00 a 500000$00, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º, no artigo 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 26.º. Não acha estranho as informações em falta ?   Detentores de 5% ou mais do capital da empresa…afinal quem são os sócios e que percentagem cada um detém? Porque se escondem? Sempre há capital com origem na Venezuela?  Tiragem? Sem esta informação podem andar por aí a dizer/enganar que têm 8 mil/ 9 mil/10 mil exemplares de tiragem quando todos sabem que é falso e que a nível de vendas basta passar nos pontos de venda e ver os montes de sobras.   Já que copiam tanto do Diário do outro lado da rua ao menos copiem também a sua ficha.    Como sabe para que o processo seja instaurado é necessário apresentar queixa à ERC mas antes aqui fica o aviso. Décio Reis