Mea Culpa
Sempre defendi que a lei deve ser interpretada de forma literal, e que quem viola a lei deve ser alvo de um procedimento e punido tal como a lei determina. Demonstrei por várias vezes que a Administração Pública e os Magistrados do Ministério Público interpretam de outra forma: As leis não devem ser interpretadas de forma literal.
O conselho superior do ministério público estatuiu a interpretação não literal da lei (15ª das Conclusões) e a não punição dos prevaricadores das normas legais (19ª das Conclusões) no caso do “family gate” do governo de Costa… (não era melhor simplesmente alterar a lei – o que até foi feito-? Ainda para mais, as leis alteradas beneficiam os infratores da anterior versão do diploma: deixam de ser punidos
Considero que se o estabelecido na lei publicada não conta, o que conta é a interpretação das Autoridades, então não há lei; há poder absoluto das Autoridades sobre os cidadãos… e consequentemente, sobre todas as atividades neste país… (onde é que o Estado não intervém?)
Não lamento dececionar os insultadores de serviço, mas continuarei a me bater por um Estado de Direito Democrático: todos os cidadãos devem poder interpretar a lei corretamente; todos os cidadãos devem poder exigir o cumprimento da lei tal como está publicada.
Acredito que muitos dos 56448 eleitores pensam que estas situações os vão beneficiar… mas quando lhes chegar a “conta a casa” vão chorar!
Sinceramente, não percebo porque é que os cidadãos querem transformar este país num Inferno! Por outro lado percebo que é justo que assim aconteça e que Deus abençoe essa decisão.
Eu, O Santo
4 comentários:
Todos os mecanismos "civilizados" de distribuição de poder e recursos tem por objetivo preservar os recursos (materiais, financeiros, humanos, etc) da destruição durante o conflito. A estorinha que somos todos iguais perante a lei é mais um recurso do poder para manter o status quo.
Para os amigos tudo, para os inimigos nada, para os restantes... interpretação literal da lei!
Câncio,
Um mea culpa do engenheiro, jurista e politólogo O Santo, é caso para dizer: vai cair um burro da rocha abaixo.
Concordo em absoluto, se o povo é obrigado a cumprir a lei, está tem de ser clara e sem intermediários, actualmente a lei é o que uns iluminados quiserem, este estado de direito é uma fraude.
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