PARA QUE SERVE O CINM AFINAL? 

Ricardo Meneses Freitas

Ainda está fresco na memória de muitos o histerismo regional para com uma denúncia feita pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), da Autoridade Tributária, junto da Comissão Europeia, sobre eventuais ilegalidades na aplicação do IV Regime aplicável ao CINM até 2027. Lembro-me perfeitamente da questão ter sido colocada nos moldes dos madeirenses contra os malditos cubanos, tendo sido gritado aos céus que quem não estava com o CINM, e porventura conivente com as suas irregularidades, estava contra a Madeira. Afinal o CINM empregava milhares de madeirenses que veriam as suas vidas destruídas pelos maléficos inspetores europeus.

Surge esta lembrança na sequência do convite do Sr. Vice-presidente do Governo Regional para que a empresa J.Faria&Filhos se instalasse no CINM. O primeiro espanto assombrou-me com a promessa feita de uma taxa de IRC a 2,5% quando o regime prevê uma taxa de 5% para operações com outras entidades não residentes em território português ou com entidades licenciadas no âmbito do CINM.

Estranho também que empresas madeirenses sejam convidadas para o CINM quando o mesmo tem como justificação a atração de investimento produtivo externo para a Madeira, num enquadramento RUP. Afinal parece que temos 2 regimes fiscais para os madeirenses, um onde se paga IRC a 5% e outro onde se paga IRC a 20%. As PME, que tanto enchem a boca do Governo Regional, pagam o grosso do IRC na Madeira, os mais ricos, vão para o CINM fingir que não são de cá e pagam 5%.

Mas voltemos ao maldito e quarentão inimigo externo e perguntemos pelo emprego que eles nos queriam tirar. Quando vejo empresas como a Empresa Madeirense de Tabacos, a CLCM, a Insular e muitas outras que trabalham quase exclusivamente com madeirenses e para a Madeira pergunto-me porque raio estão elas no CINM e porque raio é este emprego contabilizado como proveniente de um instrumento de atração de investimento externo? Então se o CINM fechasse estas empresas iriam fechar? A resposta é obvia, claro que não. Esse emprego “não é do CINM” é emprego da economia regional que foi transferido para o CINM e é aqui que o logro regional se expressa na maior das suas hipocrisias. Isto quer dizer que quando o histerismo do CINM bate à porta há uma grande quota parte que, travestido de emprego, diz: nós queremos o regime fiscal dos ricos e não o regime fiscal dos rotos das PME.

A exigência de criação de emprego do atual IV Regime faz todo o sentido. Afinal, se não é uma offshore, como defendido pelo nosso Governo Regional, o investimento tem de ser produtivo, logo tem de criar emprego efetivo na Madeira. Isto é mais significativo do que aparenta, porque a UE classifica as regiões pelo indicador PIB per capita, o que por sua vez implica que o PIB tenha alicerces na economia real. Quando empolamos o PIB sem ter correspondência na economia real, como o que acontece com as offshore, este indicador deixa de ser representativo da economia real porque uma boa parte dos impostos são cobrados sobre atividades que não se produzem na Região, que não criam emprego e cujos volumes de negócio nem passam por cá. É este o drama regional que fez voar 1500 milhões de euros em apoios europeus. Esta exigência de criação de emprego é um instrumento que corrige a situação porque obriga a que a atividade seja desenvolvida efetivamente na Madeira. Voltando ao histerismo regional pergunto: Não seremos nós madeirenses os primeiros interessados que os negócios do CINM tenham correspondência na economia real? Não deveríamos ser nós os primeiros a evitar que se empole o PIB excluindo-nos de importantes fundos europeus?