Assembleia Municipal

Gonçalo Pimenta interventivo em sessão marcada

por polícia municipal e Frente Mar

Intervenção de Gonçalo Pimenta esta manhã.

Os atrasos na implementação do regulamento do Cartão Eco Funchal e na legalização das chamadas “casas clandestinas”, assim como a “trapalhada” com a passagem dos bombeiros municipais a sapadores, foram alguns dos temas abordados pelo líder da bancada municipal do CDS, Gonçalo Pimenta, na agitada reunião da Assembleia Municipal do Funchal desta terça-feira.

A Polícia Municipal e o pedido de auditoria à Frente Mar, empresa de gestão dos espaços públicos, trouxeram a plenário as discussões mais acesas. 

Quando a bonomia voltou, o deputado municipal do CDS e líder da bancada, Gonçalo Pimenta, lembrou ao presidente do executivo Confiança, Paulo Cafôfo, o compromisso por ele assumido de implementar três propostas da iniciativa do CDS por troca do voto a favor do Orçamento e Plano para 2019: Trata-se do Cartão Eco Funchal, que prevê descontos na fatura da água dos munícipes que depositem os resíduos sólidos nos eco-pontos indicados pela autarquia, estando o município em falta com o respetivo regulamento para que os funchalense possam beneficiar desta medida; e a legalização das casas clandestinas, com a Câmara, uma vez mais, a adiar o Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas de Génese Ilegal (AUGI). A única proposta da iniciativa do CDS já colocada em prática, é o apoio nas mensalidades das crianças que frequentam as creches privadas.

“Consta, senhor presidente, do seu seu relatório, que o departamento jurídico da CMF já está a trabalhar no futuro regulamento alusivo à Polícia Municipal, mas nós não toleramos que inverta o sentido de prioridade política, ou seja, dar prioridade a algo que ainda não foi votado ou negociado com as forças políticas”, disse o autarca do CDS, para perguntar: “Para quando a regulamentação destes dois diplomas importantes (Cartão Eco e casas clandestina) para o futuro da nossa cidade, beneficiando milhares de funchalenses? Quando viabilizamos o Plano pretendíamos celeridade, maior agilidade e que definissem prioridades políticas e não as invertessem.”

Gonçalo Pimenta virou-se depois para a transformação dos bombeiros municipais em bombeiros sapadores. “A Câmara tomou a decisão de converter o sector dos bombeiros municipais em sapadores e percebeu logo que havia problemas com a mobilidade entre municipais e sapadores, porque são carreiras especiais, que são aqueles que estão ao serviço da administração local, havendo um diploma específico ( decreto Lei 106/2002 ) que regula essa matéria, pelo que, e segundo alguns entendimentos jurídicos, do ponto de vista legal não era possível  a passagem de municipais a sapadores, atendendo a que é preciso um concurso. Existiu ou não concurso para essas mesmas entradas? Admite que existe um problema legal sobre esta questão da passagem de municipais a sapadores? Concorda com o CDS que já sublinhou que existem bombeiros municipais travestidos de sapadores, pois o atual corpo de bombeiros sente-se lesado em matéria de remunerações salariais? Como será feita a transição da carreira de municipais para a nova carreira de sapadores, sendo certo que para já não existe, na realidade, nenhum bombeiro sapador, mas sim municipais?”

CDS