Conclusões do Conselho do Governo 

28 de fevereiro de 2019 

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções: 

- Aprovar o destacamento da Equipa Médica de Intervenção Rápida (EMIR), pela primeira vez, para o Porto Santo na época de Carnaval, mais precisamente entre os dias 2 a 5 de março, bem como na Páscoa, no período de 18 a 21 de Abril. A permanência desta equipa de técnicos de saúde altamente diferenciada justifica-se face ao número de pessoas que nestas épocas festivas procuram a Ilha Dourada. Recorde-se que, desde 2015, a EMIR, integrada no Serviço de Emergência Médica Regional (SEMER) do Serviço Regional de Proteção Civil, é destacada para o Porto Santo, durante o período estival, período esse em que o afluxo de pessoas àquela ilha aumenta substancialmente, 2 Presidência justificando-se a sua presença e dando cumprimento ao Programa do Governo. 

- Autorizar a cessão, a título precário e gratuito, ao Município de Câmara de Lobos, do prédio urbano, mais conhecido pelo “Antigo Lar de Idosos do Ilhéu”, destinado a serviços, sito ao Caminho do Ilhéu n.º 31, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, e aprovar a minuta do Protocolo. 

- Autorizar a alteração e o 1.º aditamento ao “Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município do Funchal”, celebrado em 2 de outubro de 2018, entre o Governo Regional e a empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., e determinar que a compensação financeira, devida por obrigações de serviço público, a conceder à referida empresa, seja no montante global de € 87.696.969,45 (oitenta e sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, 3 Presidência novecentos e sessenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos), a serem repartidos entre 2019 e 2029. 

- Autorizar a alteração e o 2.º aditamento ao “Contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM”, celebrado em 30 de outubro de 2017, entre o Governo Regional e as empresas Companhia dos Carros de São Gonçalo S.A.; SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda; EAC – Empresa de Automóveis do Caniço Lda e a Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira Lda, e determinar que as compensações financeiras, devidas por obrigações de serviço público às referidas empresas, sejam nos seguintes montantes: - Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A. - €1.054.212,49 (um milhão, cinquenta e quatro mil, duzentos e doze euros e quarenta e nove cêntimos). - SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda - €1.724.624,81 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro euros e oitenta e um cêntimos). 4 Presidência - EAC - Empresa de Automóveis do Caniço, Lda - 471.566,19 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis euros e dezanove cêntimos). - Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda - €2.122.697,49 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete euros e quarenta e nove cêntimos) 

- Aprovar a minuta do Decreto Regulamentar Regional, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira, nas suas deslocações ao Porto Santo, no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo. - Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), celebrado a 9 de maio de 2016, para atribuição 5 Presidência a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 6.681.905,00 € (seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e cinco euros), destinado a investimentos na recuperação, reabilitação e valorização de bens imóveis da IHM, EPERAM. A alteração tem em consideração que a programação das operações de recuperação, reabilitação e valorização de bens imóveis da IHM, EPERAM, sofreu novas alterações na sua calendarização, sem que a mesma implique qualquer alteração no montante total da comparticipação que nele é definida e que se mantém no valor inicialmente estipulado. A autorização na reprogramação fica assim nos seguintes termos: - Ano de 2016: até 418.640,22 € (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta euros e vinte e dois cêntimos); - Ano de 2017: até 384.560,31 € (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta euros e trinta e um cêntimos); - Ano de 2018: até 5.010.310,61€ (cinco milhões, dez mil, trezentos e dez euros e sessenta e um cêntimos); 6 Presidência - Ano de 2019: até 868.393,86 € (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três euros e oitenta e seis cêntimos). - Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), em 2018, para atribuição a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 1.538.474,65 € (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos), destinado aos investimentos associados ao Projeto Integrado de Reabilitação do Bairro da Palmeira, localizado na freguesia e concelho de Câmara de Lobos, tendo em vista a sua reprogramação financeira. A alteração tem em consideração que a programação das operações do projeto integrado sofreu, entretanto, alterações na sua calendarização, e, por isso, é necessário proceder à reprogramação financeira do referido contratoprograma, sem que, a mesma, implique qualquer alteração 7 Presidência no montante total da comparticipação que nele é definida e que se mantém no valor inicialmente estipulado. A autorização ao contrato-programa fica assim nos seguintes termos: - Ano de 2018: até 39.657,44 € (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos); - Ano de 2019: até 430.000,00 € (quatrocentos e trinta mil euros); e - Ano de 2020: até 1.068.817,21 € (um milhão e sessenta e oito mil, oitocentos e dezassete euros e vinte e um cêntimos).

- Expressar, publicamente, o seu pesar pelo falecimento de Alberto Viera, figura incontornável na história desta Região, numa perda que deixa a Madeira e o Porto Santo mas, também, o próprio país e o mundo da cultura, muito mais pobres. Deixando um legado de enorme qualidade e valor histórico, a melhor e mais profunda homenagem será materializada, 8 Presidência a partir de agora, na publicação, no conhecimento e na maior divulgação da sua obra. - Distinguir, a título póstumo, o Professor Doutor Alberto Vieira, com a Insígnia Autonómica de Valor, por ocasião das Comemorações do “Dia da Região e das Comunidades Madeirenses 2019”, a 1 de julho, reconhecendo as muitas décadas de relevantes serviços prestados à Região Autónoma da Madeira na área da Investigação, da Cultura, da Ciência e da História das Ilhas Atlânticas e da Autonomia Regional. 

- Determinar que o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA) passe a se designar como Centro de Estudos de História do Atlântico Doutor Alberto Vieira, num processo que, desde já, se desencadeará ao nível das alterações orgânicas necessárias para o efeito.

Presidência