Conclusões do Conselho do Governo 

5 de março de 2020 

O Conselho do Governo, reunido em plenário,
tomou as seguintes resoluções: 

- Autorizar a prorrogação, por mais três meses, do contrato-programa firmado entre o IA Saúde, o Instituto de Segurança Social da Madeira e a “Diletus - Residências Assistidas”, com vista à execução de um projeto piloto que permita assegurar a definição das condições e atividades a realizar no âmbito do Plano de Implementação da nova estrutura da REDE, testando um modelo de intervenção de Cuidados Integrados de Longa Duração e Manutenção numa Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

Foi ainda deliberado autorizar um conjunto de atividades a desenvolver até ao dia 31 de março de 2020, com o objetivo de ajustar a capacidade instalada face à experiência piloto decorrida, por forma a garantir o seu desenvolvimento no futuro como Unidade de Longa Duração e Manutenção integrada na REDE. Deste modo, será atribuída à Dilectus, Residências Assistidas, uma comparticipação financeira no montante global máximo de 278.460 euros, para fazer face às atividades definidas num plano de intervenção de cuidados continuados integrados a 45 pessoas, com processo de doença de evolução prolongada ou crónica, com diferentes níveis de dependência e que não reúnem condições para serem cuidadas no domicílio ou serem internadas em contexto hospitalar para doentes agudos. 

- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020. 

- Autorizar a celebração de um Protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 320.000,00 € (trezentos e vinte mil euros). O presente protocolo tem por objeto a definição do processo de cooperação financeira, com base nas receitas provenientes de jogos sociais para o ano de 2020, tendo em vista a promoção de projetos e iniciativas de inclusão social dirigidas às famílias beneficiárias dos programas habitacionais promovidos pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira. 

- Nomear o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Eng.º João Pedro Castro Fino, representante do Governo Regional na Comissão Técnica para fixação de valores por metro quadrado padrão de construção civil na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.

Presidência