Voto de Protesto formulado

Rui Barreto acusa esquerdas

de quererem liquidar ADSE

"Há uma agenda das esquerdas em Portugal para destruir a ADSE", afirma, sem hesitar, o líder do CDS-PP Madeira, Rui Barreto, agastado com as últimas notícias que dão conta da intenção de vários prestadores privados de cuidados de saúde deixarem cair os contratos celebrados com o Governo, no âmbito da ADSE - Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Se as ameaças dos últimos dias se concretizarem e o Governo se mantiver longe do diálogo, cerca de 46 mil beneficiários madeirenses e 1,2 milhões em todo o território nacional correm o risco de ficarem sem cuidados de saúde, apesar de terem descontado antecipadamente 3,5% do seu salário e mais 11% para o regime geral da Segurança Social.

Tratando-se de um sistema com receitas próprias, que se paga a si próprio e apresenta resultados positivos acumulados nos últimos cinco anos, Rui Barreto diz que a questão é política e desafia PS, PCP e BE a esclarecer os portugueses "se são a favor ou contra a ADSE", porque "a ADSE é lucrativa e tem condições para continuar"

O argumento do Governo do PS para a ruptura, é a devolução de cerca de 38 milhões de euros que os privados terão cobrado a mais ao Estado. O líder do CDS não contesta os números mas estranha que " um governo que já injectou na banca mais de 10 mil milhões de euros aos bancos, muito mais do que deu o anterior governo", refere.

O dirigente regional afirma que o Governo Central não pode colocar em causa a saúde de mais e 1,2 milhões de portugueses, até porque o regime a ADSE substitui-se "à lentidão e à falta de respostas a tempo e horas do serviço público."

CDS

Voto de Protesto

“Pela degradação pelo Governo da República do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE)”

O Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, veio alterar as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas, clarificando que apenas serão subsidiados por este sistema de saúde os medicamentos e dispositivos prescritos por hospitais privados com acordo de convenção, acabando o Governo da República com o regime livre em que os beneficiários podiam escolher o seu médico e unidade de saúde para se tratar, pagavam a despesa na totalidade e depois recebiam a respetiva comparticipação. Esta aplicação imediata constitui uma relevante perda de direitos aos cerca de 46 mil madeirenses titulares do referido regime de proteção na saúde, que importa corrigir.

Para mais de 1,2 milhões de beneficiários da ADSE, o ano de 2019 começou com este arremesso do governo do PS, apoiado pelo PCP e BE. Mas a deriva que tem vindo a degradar o sistema ADSE, assumiu proporções maiores quando os prestadores privados anunciaram, em fevereiro deste ano, que deixariam, a partir de abril, de prestar cuidados de saúde aos utentes deste regime.

As contas da ADSE, outrora deficitárias e dependentes de apoios suplementares do Orçamento de Estado, registam saldos positivos, desde 2014. Com efeito, o volume de descontos tem vindo a subir e, no espaço de poucos anos, passou de 1% para 3,5%; a despesa com os beneficiários está a reduzir e o saldo acumulado, ou seja, o excedente, cresce há cinco anos consecutivos.

É notório, pelos números referidos, que a ADSE não tem qualquer problema de sustentabilidade. É, aliás, um regime que se sustenta a si próprio, presta cuidados de saúde de qualidade e em segurança. É, pois, com alguma perplexidade que, quer os beneficiários da Região Autónoma da Madeira, quer os do restante território nacional, seguem o “braço-de-ferro” entre Estado, prestadores privados de cuidados de saúde e a ADSE, transparecendo deste conflito a ideia de que alguém estará interessado em destruir este regime de prestação de cuidados de saúde, com óbvias consequências para 46 mil madeirenses e cerca de 1,2 milhões de beneficiários em todo o território.

O facto é que todos os meses os beneficiários descontam 3,5% do seu vencimento para a ADSE e mais 11% para o regime geral da Segurança Social, perfazendo um total de 14,5%, mas correm o risco de não receberem em troca os cuidados de saúde a que têm direito e pagam antecipadamente.

É uma evidência que os beneficiários têm cumprido a sua parte, mas o Governo do PS não. Este executivo, apoiado pelo PCP e pelo BE, não tem facilitado a assinatura de novas convenções médicas com os privados; tem criado dificuldades ao regime live (aquele que vigora na Região); tem atrasado os reembolsos mais do que o tempo normal; não tem dialogado com os prestadores; não aceita um regime especial de comparticipação mais benéfico para prestadores e utentes. E agora, pelo que se observa, abandona à sua sorte 1,2 milhões de beneficiários.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira, legítima representante dos povos da Madeira e Porto Santo, aprova um Voto de Protesto ao Governo da República e aos partidos que o suportam pela “Degradação do Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE)” nos últimos anos.

Funchal, 14 de fevereiro de 2019

O Presidente Grupo Parlamentar do CDS/PP - Rui Barreto