PCP requer audição parlamentar sobre a integração 

de trabalhadores precários na RTP-Madeira

  

O Grupo Parlamentar do PCP realizou hoje, uma conferência de imprensa para apresentar o requerimento de uma audição parlamentar sobre a integração de trabalhadores precários na RTP- Madeira. Aos órgãos de comunicação social o deputado do PCP, Ricardo Lume prestou as seguintes declarações:

“O Programa de Governo da República previa a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º, determinou a criação de um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado - PREVPAP.

Na RTP 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa. Estes 130 trabalhadores são afectos aos Centros de Produção da RTP de Lisboa, do Porto e dos Açores, mas os 18 trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP continuam com a sua situação de precariedade por resolver.

É importante referir que estes 18 trabalhadores que trabalham em exclusividade para a RTP-Madeira, ao contrário daqueles que estão no quadro da RTP, não têm a subsídios de férias, me a subsídio de Natal, nem direito a férias, são explorados há anos.

Todos estes trabalhadores desempenham funções essenciais ao normal funcionamento da RTP-Madeira;

Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à RTP Madeira;

O trabalhador observe horas de início e de termo da prestação de trabalho, determinadas pela RTP-Madeira;

Os Trabalhadores respondem directamente às Chefias da RTP-Madeira;

Estes trabalhadores passam recibos verdes a empresas externas, quando na verdade os funcionários prestam funções em exclusividade para a RTP-Madeira

Segundo o PREVPAP bastariam dois dos critérios acima referidos para que estes trabalhadores fossem integrados nos quadros da empresa.

A não integração destes trabalhadores nos quadros da RTP configura um acto da mais elementar injustiça, que perverte todo o PREVPAP.

O Grupo Parlamentar do PCP/Madeira deu entrada hoje de um requerimento para a realização de uma Audição Parlamentar com a presença do director da RTP-Madeira, com o membro indicado pela Região para o conselho de opinião da RTP, assim como a comissão de trabalhadores da RTP, com os seguintes objectivos:

1-      Identificar a real situação laboral na RTP Madeira e o número de precários a desempenhar funções permanentes;

2-       Clarificar porque razão todos os trabalhadores da RTP Madeira que têm vínculos precários e que se candidataram ao PREVPAP não foram integrados nos quadros da RTP”.

Pelo Gabinete de Imprensa do PCP

 Funchal, 05 de Fevereiro de 2019