Conclusões do Conselho do Governo

7 de fevereiro de 2018

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Aprovar o decreto regulamentar regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

-  Autorizar a celebração de cinco contratos-programa com a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», cujo valor global é de 1,9 milhões de euros, destinados a comparticipar a reabilitação definitiva de diversas infraestruturas sob a gestão daquela Empresa danificadas na sequência da intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira em fevereiro de 2010, cujos projetos foram aprovados no âmbito da denominada Lei de Meios.

Em causa estão: obras de reposição da rede de distribuição do Reservatório da Ameixieira (Ribeira Brava), num valor máximo de 300 mil euros; de reposição do funcionamento do Reservatório da Ameixieira (Ribeira Brava), num valor máximo de 550 mil euros; de reposição da conduta adutora do furo da Meia Légua, num valor máximo de 250 mil euros; de reparação das condições de segurança da descarga de emergência da Lagoa das Águas Mansas, num valor máximo de 400 mil euros; de consolidação do talude sobranceiro à Estação de Tratamento de Águas Lixiviadas da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, num valor máximo de 400 mil euros.

- Adjudicar a «Empreitada de Reabilitação da Lota do Funchal», à proposta apresentada pela sociedade ETERMAR – Engenharia e Construção, S.A., pelo preço contratual de €3.992.463,25 (três milhões novecentos e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e três euros e vinte e cinco cêntimos), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor.

- Autorizar a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município da Ribeira Brava, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a reparação e a reconstrução de infraestruturas da responsabilidade do município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, no montante máximo de 945 mil euros, para “obras de requalificação de várias passagens hidráulicas e taludes do concelho”, a serem executadas em 2019 e 2020.

Presidência