Aprovada proposta da CDU

“Defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública”

A CDU realizou uma acção de contactos junto dos trabalhadores da Câmara Municipal do Funchal, onde a deputada municipal, Herlanda Amado, prestou a seguinte declaração:

“Nesta acção de contactos com trabalhadores, não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto à Autarquia Funchalense, pela situação vivida pelos trabalhadores da Empresa Municipal, Frente Mar Funchal, que se vêm confrontados com o atraso no pagamento do seu salário, sendo inadmissível que uma empresa pública municipal, não garante o pagamento do salário atempadamente, criando dificuldades acrescidas a todos quantos dependem do seu salário para sobreviver. Manifestamos igualmente a nossa solidariedade a todos estes trabalhadores, podendo sempre contar com a CDU na defesa dos seus direitos, tais como os conseguidos na sessão de 29 de Abril da Assembleia Municipal do Funchal, onde foi aprovada uma proposta de recomendação da CDU, pela defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

Nesta proposta constam reivindicações feitas ao longo dos anos pelos trabalhadores da Administração Pública, no sentido de lhes ser garantida a atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, consagrando as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local, cuja regulamentação nunca foi efectuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos.

A verdade é que os sucessivos governos, PS, PSD e CDS, nunca quiseram que a legislação fosse aplicada, revogando constantemente e permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores visados sem o pagamento de qualquer suplemento e/ou complemento que compense os danos eventuais ou efectivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade.

A Câmara Municipal do Funchal conta na sua estrutura com um conjunto de profissões de desgaste rápido, e as funções referidas dizem respeito principalmente aos trabalhadores de diversas actividades da Carreira de Assistente Operacional e é nesta carreira que os trabalhadores são, com muito maior incidência, atingidos por doença profissional e vítimas de acidentes de trabalho. Esta situação não é desligada da maior exigência na prestação do trabalho e das condições de insalubridade, penosidade e risco no exercício das respectivas funções.

Nesta proposta constam reivindicações justas e legitimas dos Trabalhadores da Administração Local, consubstanciadas nos pontos abaixo indicados e aprovados por unanimidade na Sessão da AMF:

1. Crie na Divisão Municipal de Recursos Humanos, um grupo de trabalho para avaliação da situação interna nesta vertente, e que a partir dos dados recolhidos possam propor internamente as medidas adequadas, dentro das atribuições e competências municipais;

2. Que o grupo de trabalho criado proceda a um levantamento das profissões onde ocorrem maior número de acidentes de trabalho e doenças profissionais, devido às condições de insalubridade, penosidade e risco e à maior exigência na prestação do trabalho;

3. Que a Câmara Municipal do Funchal não se limite a proporcionar, no âmbito das regras da Higiene e Segurança no Trabalho, uma consulta médica aos seus funcionários, mas que garanta uma efectiva medicina do trabalho preventiva e a utilização dos equipamentos de protecção individuais nas situações em que tal é necessário;

4. Que a Câmara Municipal do Funchal através da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, exerça pressão para que as propostas em discussão na Assembleia da República sejam aprovadas, garantindo assim que a justa atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade sejam atribuídos aos trabalhadores.”

Pelo Gabinete de Imprensa da CDU

Funchal, 02 de Maio de 2019