Conclusões do Conselho do Governo
24 de abril de 2020
O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as
seguintes decisões:
- Encerrar a parte formal necessária à criação da Linha
de apoio às empresas INVEST RAM COVID-19, no valor de 100 milhões de euros,
tendo aprovado a minuta do Contrato de Dotação Financeira - Linha de Crédito
INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de €
16.000.000,00 (dezasseis milhões de euros);
- Aprovar resolução que contempla medidas de justiça e
de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência
fiscal na Região Autónoma da Madeira em virtude de o Governo Regional
declarar uma situação de calamidade numa freguesia ou concelho da ilha da
Madeira, interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar
o encerramento do atendimento ao público
em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e o confinamento
obrigatório em domicilio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de
Lobos, que originaram, entre outros, o encerramento da Direção Regional de
Pescas.
Nesta resolução, fica definido conceder um apoio
financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de
rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, aos
apanhadores, pescadores e armadores que tenham
residência fiscal na Região Autónoma da Madeira (RAM) que, respetivamente,
exercem atividade ou são proprietários de embarcações de pesca, em exercício de
atividade, registadas num dos portos da RAM, salvaguardando-se a situação em
que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual
declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal
através de Resolução do Conselho do Governo Regional.
Assim, o Governo Regional resolveu fixar como montante
máximo a consagrar para efeitos da atribuição do apoio financeiro de
compensação de perda de rendimentos o valor de um milhão e duzentos e cinquenta
mil euros (EUR 1 250 000,00).
- Autorizar a celebração do contrato-programa entre a
Região Autónoma da Madeira e o Município da Ribeira Brava, tendo em vista a
atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a reparação e
reconstrução de infraestruturas da responsabilidade do município, decorrentes
da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, no montante máximo de € 14.915,93,
para a parte remanescente não financiada pelo contrato-programa celebrado entre
ambas as partes a 18-01-2019, que finaliza a execução financeira da obra “Reconstrução da rede de águas pluviais na
Rua de São Bento e Largo dos Herédias”, a ser executada em 2020.
-
Autorizar a alteração do contrato-programa celebrado com a APRAM –
Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., em 18 de
fevereiro de 2019, e alterado em 24 de
setembro de 2019, nomeadamente no que diz respeito ao reescalonamento
da comparticipação financeira concedida no montante máximo de € 5 495 951,42€
(cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um
euros e quarenta e dois cêntimos), que passa a ter a seguinte programação
financeira:
c) 2021 - 4 500 000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
euros).
- Autorizar a celebração de 37 contratos-programa com as
Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, com vista a assegurar no ano de
2020, a prossecução das suas atividades de promoção do desenvolvimento social,
económico e cultural, e conceder a título de adiantamento, um apoio financeiro,
até ao montante máximo de €142.717,89 (cento e quarenta e dois mil, setecentos
e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos).
- Autorizar isentar os agricultores, do pagamento das
taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da
Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional
de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O concurso terá como
limite máximo o montante global anual de €2.739.684, sem Iva, valores a que
acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor.
A aquisição das
referidas refeições não excederá o montante global, para os 3 anos de €
8.219.052 (oito milhões, duzentos e dezanove mil, cinquenta e dois euros) sem
I.V.A., valores a que acresce o Iva à taxa legal em vigor, de acordo com a
seguinte programação financeira:
Ano económico de 2020 – € 980.253
Ano económico de 2021
– € 2.739.684
Ano económico de 2022
– € 2.739.684
Ano económico de 2023
– € 1.759.431
A presente aquisição
terá a duração de três anos, com início estimado a 1 setembro de 2020.
- Aprovar 10 Resoluções referentes a 10
contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020,
no montante global de 28.110,75€, referente ao apoio à atividade e
deslocações dos clubes desportivos regionais.
12 comentários:
E então o Governo de Lisboa já respondeu e já vem a caminho um Cargueiro de dinheiro? Ou continuarão a dividir Madeirenses contra Madeirenses utilizando a mesma cassete, agora querendo que aqueles a quem apelidaram de Cubanos venham salvar a Região e ver a rebaldaria e despesismo que por cá existe e onde é gasto o dinheiro dos seus impostos.
20.00,
Porquê? É que ainda não chegou nada dos biliões que o Costa tem andado a pedir na Europa de mão estendida.
Ou continuarão a dividir madeirenses e açorianos do resto do país por falta de solidariedade, ao contrário da solidariedade que Espanha teve com as suas Comunidades Autónomas?
O dinheiro como sempre é canalizado para a máfia no bom sentido! Que o digam os pequenos empresários, e das pequenas e micro empresas! A burocracia que os bancos pedem aos empresários é um convite a desistir antes do pedido formalizado. Em vez de o GR apoiar as micro e pequenas empresas que estão em dificuldade, apoiam as que estão bem!
Eu quero ver se o critério de atribuição de ajudas será semelhante as restantes da economia, nomeadamente "residência fiscal" parece me que desta vez o governo regional aplicou equidade fiscal. Devem ter seguido as normas de países como Dinamarca, Polonia e França. Hajam bom senso e discernimento na aplicação das mesmas ou seja não esqueçam dos micros pequenos e médios empresários. Viva 25 Abril Viva Democracia Viva Liberdade
22.34,
Ainda não chegou e já a Madeira se coloca na linha da frente para os vampirar. A Mãe Patria tem de ser respeitada todos os dias e a Madeira que quer viver a parte dela mas sendo ela a pagar as despesas, não pode evocar falta de solidariedade quando a mesma nunca a pratica. Portugal não é só a Madeira e a Madeira é um triste exemplo para o resto do País. A Madeira tem deveres e obrigações para com Portugal que muitas vezes não respeita.
Somos todos Portugueses nas boas e nas más horas assim como todos nós somos cubanos, uns são cubanos de Lisboa e outros são cubanos da Madeira dos quais tenho mais medo e receio.
12.11,
Achas?
Parece que o Costa o mentiroso quer afanar tudo o que chegar.
Ele não é como o socialista Sanchez de Espanha, que sabe o que é solidariedade com as populações das Comunidades Autónomas.
Para o Costa, a Mãe Pátria serve para mamar o que vem da Europa, e distribuir pelos amigos.
É um triste exemplo para o país e para a Europa, não respeitando deveres e obrigações constitucionais.
Para o Costa não somos todos portugueses, ao contrário do do seu camarada Sanchez para quem todos são espanhóis, estejam onde estiverem.
Isto é que faz o separatismo. Solidariedade faz a união.
17.28
Tal e qual o que se passa a nível regional, tiraste as palavras da boca,
Palavras do evangelho, mas primeiro arrumem a casa para depois andarem diariamente com a mão estendida, pois este governo regional que andou diariamente a enxovalhar o governo de Lisboa não merece NADA ou seja ZERO.
Vai doer agora que o gamelão se esgotou.
Peçam a Independencia que é um alivio para Portugal e se transformem numa Guiné-Bissau Europeia ou se juntem ao Reino de Marrocos. Bora pintar paredes.
No inico da civilização os povos antigos tinham o costume de sacrificar seus políticos aos Deuses para combaterem uma epidemia...
Sei lá... estou fazendo apenas uma sugestão...
13.55,
Vê lá se na era moderna os políticos decidem que essa oferenda aos Deuses será de...maldizentes.
Estarias lixado, mas cumpririas uma missão de interesse público.
13.55,
E que boa sugestão. Era varrer estes engraxadores sem caixa de um extremo a outro para bem de todos nós. E levar também aqueles que por cá só sabem escrever de burros, zurrar, etc. mas para esses infelizmente o vírus não entra em animais.
13.28,
Então aí já tinhas lugar marcado, porque até em animais o bicho já pega, como em gatos e num tigre.
Nos da tua espécie, parece que ainda não. Mas logo que apareça num dos teus, eras dos primeiros a ser oferecido aos Deuses.
Isentar os agricultores do pagamento das taxas dos serviços das podas e enxertias? Mas se já acabou a época das podas!!!
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