ENTREGA AOS MUNICÍPIOS DOS VALORES DE IRS EM DÍVIDA

Ofício do presidente de Santa Cruz ao presidente do Governo

Tem esta carta o objetivo de dirigir um pedido direto, como aliás é exigência dos tempos singulares e difíceis que estamos a atravessar. Este pedido vai no sentido de apelar a uma decisão célere sobre a entrega aos municípios dos valores de IRS em dívida, já discutidos em sede judicial (processo n.º 275/14.8BEFUN, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal). 

Esta entrega anteciparia a decisão judicial, correspondente aos valores de IRS dos meses de março a dezembro de 2009 e do mês de dezembro de 2010. Note-se que a questão a dirimir respeita ao pagamento de imposto próprio e devido às Autarquias Locais, questão jurídica pouco controvertida, na medida em que existem já decisões dos Tribunais Superiores (Tribunal Central Administrativo e Supremo Tribunal Administrativo), quanto ao tema em apreço, conferindo razão aos Municípios Autores, sendo a única dúvida de quem devem receber, se da Região Autónoma da Madeira se do Ministério das Finanças. 

Os valores em causa, que constam da aludida ação judicial e que melhor se discriminam infra: 

Município de Machico - 408.690,69 € (capital) + 114.591,24 € (juros em 20.10.2014); 

Município do Funchal - 6.976.111,66 € (capital) + 1.956.103,53 € (juros em 20.10.2014); 

Município de Porto Moniz - 41.447,39 € (capital) + 11.679,76 € (juros em 20.10.2014); 

Município de Santa Cruz - 1.510.447,38 € (capital) + 423.362,65 (juros em 20.10.2014); 

Município de Santana - 97.621,63 € (capital) + 27.307,61 € (juros em 20.10.2014); 

Município de São Vicente - 91.737,13 € (capital) + 25.762,55 € (juros em 20.10.2014); 

Município de Porto Santo - 354.032,28 € (capital) + 139.032,64 € (juros em 20.10.2014), 

Bem como os montantes referentes aos valores de IRS dos meses de março a dezembro de 2009 e do mês de dezembro de 2010 dos Municípios de Câmara de Lobos, da Calheta, da Ponta do Sol e da Ribeira Brava, seriam uma forma de colocar meios financeiros ao dispor dos 11 municípios da Madeira, por forma a fazerem face ao conjunto de medidas sociais urgentes que serão necessárias para uma ajuda direta e rápida às populações decorrente dos efeitos do Estado de Emergência Decretado em resultado da pandemia COVID-19. 

Quero fazer notar a V. Exa. que as dificuldades não são uma previsão futura, elas já começam a fazer sentir-se hoje e são já notórias as dificuldades sentidas pelas famílias. Dificuldades que atingem não só os agregados familiares já sinalizados em programas de ajuda social dos municípios, mas também por outras famílias que, de um momento a outro, se viram privadas de parte ou mesmo da totalidade dos seus rendimentos. 

A situação de exceção exige de todos nós medidas urgentes e concretas. Esta circunstância representa um esforço e uma adaptação dos recursos. 

No caso das autarquias, que estão na primeira etapa de embate com as dificuldades que as famílias vão enfrentar, estes recursos, que eram já de si escassos, podem mesmo ser inexistentes para fazer face aos desafios com que nos confrontamos, nomeadamente na área social. 

Assim, urge olhar para as autarquias na sua vertente de proximidade, e criar condições para que os apoios às necessidades que vão surgir não falhem logo na primeira linha onde são sentidas. 

Já está mais do que comprovado que a COVID-19 terá efeitos devastadores na economia e isso acarretará efeitos dramáticos para as famílias, nomeadamente ao nível do desemprego decorrente do fecho, temporário ou definitivo, de várias atividades. 

Paralelamente, e ainda no decorrer da pandemia, serão necessárias medidas excecionais de apoio a franjas da população mais desprotegidas, como o são os idosos em situação de isolamento e de doença, bem como resposta eficaz a outros setores frágeis da nossa sociedade. 

As autarquias terão, sem dúvida, um papel importante na resposta social decorrente desta pandemia, e poderão mesmo exercer uma ação mais justa pela proximidade, que permite também uma avaliação mais correta das medidas que será necessário implementar. 

Para que esta resposta seja possível, é, contudo, urgente, que se dê condições às autarquias para que não falhem neste apoio que será tão necessário. Já fiz sentir a várias entidades, nomeadamente ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República, a necessidade de reforçar os meios ao dispor dos municípios nestes tempos de desafio e de imperiosa resposta rápida, sendo esta uma medida cumulativa. 

Entendo também que este não é o tempo de disputas, sejam elas políticas ou judiciais. É tempo de estarmos todos do mesmo lado e sobretudo de estarmos todos ao lado das famílias que vão precisar que a política se centre na sua mais nobre função, que é a de servir e servir em tempo útil. 

Este meu pedido não é, pois, contra o Governo Regional, mas a favor daqueles que tanto eu como Sua Excelência o Presidente Miguel Albuquerque juramos servir com lealdade. 

Aliás, como sinal de que este é um pedido apenas com o objetivo de agilizar ajudas que nos unam enquanto responsáveis por respostas sociais que se querem rápidas e eficazes, proponho igualmente que caso a decisão judicial do pagamento das verbas em dívida não recaiam sobre o Governo Regional, seja assinada uma carta de compromisso que garanta a cedência de créditos por parte do cada município ao executivo liderado por Sua Excelência. Isto apesar de ser público que o Estado português já terá transferido para os cofres da região (conforme noticia publicada no mês de maio de 2010), os valores correspondentes ao IRS que é, por direito, de todos os municípios madeirenses. Aliás, foi a própria DGAL que, em julho de 2010, assumiu publicamente a transferência desses valores para os cofres da RAM. 

Sei que Sua Excelência percebe perfeitamente este meu pedido, até porque, recordo, a AMRAM, quando era presidida pelo então presidente da Câmara do Porto Santo, e sendo, à data, Sua Excelência presidente da Câmara Municipal do Funchal, manifestavam, e bem, a discordância pela forma como todo este processo estava a ser tratado pelo Governo Regional, com os sucessivos atrasos na transferência de verbas do IRS para as autarquias. 

Ou seja, sei que o Senhor Presidente entende esta minha reivindicação, porque sempre reivindicou estes valores enquanto autarca do Funchal, pelo que tem agora oportunidade de fazer justiça ao poder local que conhece por dentro, conhecendo também as dificuldades e os desafios de quem exerce a política com proximidade. 

Confio assim que a sua sensibilidade de ex-autarca o leve a decidir com justiça, pois sabe que estará a responder não aos anseios dos autarcas, mas às profundas necessidades da população, que se vão intensificar pelo momento difícil que todos estamos a atravessar. 

Por isso, nós os autarcas contamos consigo, mas antes de nós e acima de nós, o povo conta consigo. 

O Presidente da Câmara 

Filipe Martiniano Martins de Sousa