PCP: o COVID-19 e a grave situação 

nos Lares para pessoas idosas

1 - "Falta tudo" nos lares.

Como muito bem documenta uma peça jornalística hoje publicada na imprensa regional, em lares para pessoas idosas estão em falta equipamentos de protecção individual e outros meios de protecção para quem trabalha no cuidado directo com pessoas idosas institucionalizadas (Cf. DN, Material (ainda) em "trânsito", pg 21).

De acordo com declarações de Provedores de Misericórdias com valências de lares para pessoas idosas na Região Autónoma da Madeira, "falta tudo!". Contrariamente à propaganda que tem acompanhado as declarações dos membros do Governo Regional, muito do que é fundamental para a prevenção, neste caso, estando em causa grupos de elevado risco na comunidade, existem falhas gravíssimas que o Governo Regional já não consegue esconder.

2 - E os direitos dos trabalhadores do sector social?

Nos lares estão identificados vários atropelos aos direitos de quem trabalha. Os exemplos de atropelos no sector são vários, nomeadamente:

A imposição de horários de trabalho de 10 e 12 horas, durante 7 ou 14 dias consecutivos; Regimes internato, de 7 ou 14 dias consecutivos sem que os trabalhadores possam sair das instituições, pretendendo privá-los da sua liberdade e do direito a estar com as suas famílias; Imposição unilateral do gozo de férias.

O período que vivemos, o estado de emergência decretado, não suspende nem limita a aplicação da legislação laboral, nem tão pouco da contratação colectiva do sector.

Este período excepcional não pode servir de argumento para suspender os direitos daqueles que, durante esta fase, têm garantido as respostas sociais nas diversas valências. Não é aceitável que sejam os trabalhadores a pagar os custos desta situação de exceção, como o têm denunciado os sindicatos filiados na CGTP-IN que representam os trabalhadores do sector.

Não é aceitável que as exigências que estão colocadas às entidades que intervêm no sector social sejam supridas com a violação dos direitos destes trabalhadores, nem tão pouco que as instituições de solidariedade social e o governo aceitem tais violações permitindo e fomentando a “lei da selva”, como está a acontecer por parte do patronato em múltiplas empresas. Já basta o vírus. Os direitos não estão de quarentena, suspensos ou liquidados.

3 - Interpelação ao Governo Regional sobre a salvaguarda de direitos

O PCP tem conhecimento e indicações por parte da Segurança Social no sentido de serem exigidas aos trabalhadores funções para as quais o trabalhador não foi contractado. Não se compreende a existência de orientações, por parte da Segurança Social, para que as IPSS violem o disposto na legislação laboral e na contratação coletiva e obriguem os trabalhadores a exercer funções que não lhes correspondem, seja na área dos serviços gerais ou nas valências de apoio a idosos, nomeadamente nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI).

Face a estas e a outras situações de atropelos aos direitos de quem trabalha nos Lares, o PCP através do seu deputado a ALRAM, Ricardo Lume, irá requerer os seguintes esclarecimentos ao Governo Regional:

1 - Tem o Governo Regional conhecimento das situações acima descritas de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?

2 - Tem conhecimento de alguma acção inspetiva da Inspecção Regional do Trabalho? Se sim, quais as conclusões?

3 - Tem o Governo Regional conhecimento das orientações da Segurança Social no sentido alegado pelas instituições?

4 - Considera que, a existirem, as ditas orientações respeitam os direitos dos trabalhadores em causa, nomeadamente a sua categoria e descritivo funcional?

5 - Sabendo que existe um número mínimo de trabalhadores no quadro de pessoal para garantir o funcionamento das respostas sociais, designadamente em lares de idosos, que medidas estão a ser equacionadas para reforço dos meios humanos?

6 - Que medidas e soluções tem o Governo Regional para responder à necessidade urgente de trabalhadores do sector social que possam substituir trabalhadores que, por força de terem sido infetados, deixaram de prestar serviços sociais nas suas instituições?

7 - Como pensa o Governo Regional corrigir a falta de meios adequados (como máscaras, luvas e líquido desinfetante) para proteger trabalhadores e utentes dos estabelecimentos e equipamentos sociais?

8 - Que medidas vai tomar o Governo Regional para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?

Funchal, 10 de abril de 2020

Pela Comissão Executiva da DORAM do PCP