Fornecimento de máscaras para prevenir o COVID – 19 e as trafulhices do Governo Regional
- Ilegalidade e atentado à saúde pública
A Direção Geral de Saúde e o Infarmed, em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários outros peritos concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias e os seus mecanismos de certificação. Portanto, para que possam ser corretamente adquiridas máscaras sociais ou comunitárias, e para que possam ter efeito na prevenção e na proteção por parte dos utilizadores no combate ao COVID – 19, essas máscaras não poderão fugir aos normativos aplicáveis.
Sem que as máscaras reutilizáveis garantam a desejável eficácia, estaremos perante uma falsa segurança. Sem que as máscaras cumpram com as normas e especificações técnicas, não estarão reunidas condições adequadas de proteção, pondo em risco a saúde pública.
Tendo em conta as preocupações demonstradas anteriormente, o deputado do PCP, Ricardo Lume, apresentou um Requerimento do Parlamento Regional, em anexo, no sentido de ser constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar todas as responsabilidades políticas decorrentes das ilegalidades na aquisição de máscaras reutilizáveis distribuídas pelo Governo Regional aos cidadãos e pelo atentado à saúde pública, decorrente do fornecimento de máscaras comunitárias em violação das especificações técnicas e mecanismos de certificação.
Funchal, 28 de abril de 2020
Pela Comissão Executiva da DORAM do PCP
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