PCP: as inadiáveis medidas de apoio extraordinário

Na Região Autónoma da Madeira, com todos os impactos provocados pela pandemia causada pelo COVID-19 e pelos condicionamentos colocados à mobilidade em espaço público na decorrência da declaração de “estado de emergência”, o sector Táxi está a ser confrontado com uma abrupta redução de actividade, com uma radical quebra de rendimentos e, ao mesmo tempo, com a permanência de encargos financeiros e fiscais inerentes ao que vigora para o sector.

Com a falta de trabalho que aí está, os profissionais de táxi sentem incerteza, ansiedade e angústia. Há relatos de quem tenha parado o seu táxi e aguarde em casa por melhores notícias ou, como acontece com alguns outros, admitem mudar de vida com tanta dúvida no dia de amanhã e receio que o tempo desta emergência se dilate até um ponto sem retorno em que as falências serão inevitáveis. É toda uma estrutura regional de actividade e de produção de transporte público, a maioria microempresas familiares que está em risco, sem condições para um embate desta dimensão.

Entretanto, as medidas até agora anunciadas pelo Governo Regional da Madeira, como as medidas apontadas pelo Governo da República, genericamente destinadas ao apoio para o tecido empresarial não vão de encontro à grave situação específica vivida pelo sector Táxi na Região Autónoma da Madeira, nem respondem à desesperada crise empresarial que está criada para quem vive da actividade deste sector económico.

Tendo em conta estes e outros problemas, o PCP através do seu Deputado na ALRAM, Ricardo Lume, apresenta um Projecto de Resolução, que se anexa, com os seguintes objectivos:

1 – Que o Governo Regional aprove um programa extraordinário de apoio ao sector Táxi, particularmente adequado às condições específicas das empresas do sector na RAM, na perspectiva da sua sustentabilidade e da manutenção dos postos de trabalho, salários e direitos;

2 – Que o Governo Regional active mecanismos de apoio para as condições específicas do sector Táxi através de incentivos no plano financeiro, com incentivos de natureza fiscal e de carácter social;

3 – Que o Governo Regional defina, no mais curto espaço de tempo, as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos empregadores e aos trabalhadores afectados pelas incidências da pandemia COVID-19 e pelo “estado de emergência”, de forma a garantir os postos de trabalho no sector Táxi e para evitar situações de ruptura nas empresas.

Funchal, 14 de abril de 2020

Pela Comissão Executiva da DORAM do PCP