JPP: VOTO DE PROTESTO (APROVADO) CONTRA O GOVERNO 

Considerando: 

1 – O anúncio feito pelo Governo Regional da transferências de 5 milhões de euros do Fundo de Emergência para instituições e casas do povo para apoios sociais no âmbito das necessidades decorrentes dos efeitos da pandemia COVID-19; 

2 – Que em Santa Cruz a totalidade da verba que coube a este concelho, no valor de 450 mil euros, foi entregue a uma única instituição, sendo esta a Casa do Povo da Camacha; 

3 – Que o Fundo de Emergência, constituído por verbas públicas, deveria ser entregue a organismos capazes de fazer a justa e equilibrada gestão, bem como garantir a transparência dessa mesma gestão; 

4 – Que essas verbas e o seu uso deveriam obedecer a critérios de transparência e, por isso, deveriam ser geridas por organismos capazes de uma aplicação justa e com meios para chegar a quem realmente necessita; 

5 – Que as Casas do Povo não têm nem a informação, nem os meios para garantir que essa distribuição se faça de forma transparente, justa e principalmente de forma universal e equitativa; 

6 – Que este apoio do Governo Regional é dado numa altura em que esse mesmo Governo Regional continua a ignorar e a desprezar organismos democraticamente eleitos como são as autarquias; 

7 – Que apesar dos sucessivos contactos com esse mesmo Governo Regional para eventuais parcerias institucionais para, por exemplo, garantir a abertura de cantinas escolares para fazer face a necessidades alimentares dos alunos, a resposta tem sido nula; 

8 – Que o Governo Regional injeta verbas nos seus braços armados, num momento em que as autarquias precisam de liquidez. Autarquias essas às quais, por exemplo, deve as verbas de IRS já transferidas pelo Governo da República para os cofres da Região; 

Face ao acima exposto, os deputados municipais do JPP apresentam este Voto de Protesto com os seguintes fundamentos: 

a) A transferências destas verbas, nos moldes em que as mesmas foram concretizadas, revelam que, mais uma vez, o Governo Regional instrumentaliza meios públicos sem critério e em prol de objetivos partidários; 

b) A transferência destas verbas privilegiam os chamados ‘braços armados’ do PSD e do Governo Regional, que no terreno cumprem não o bem comum mas os objetivos políticos desse mesmo PSD; 

c) A estratégia do Governo Regional não é o serviço público, mas sim garantir o financiamento aos amigos e aos organismos identificados politicamente, garantindo assim que a distribuição de verbas se faça sob a égide da cor política, usando ilegitimamente meios públicos para a sua campanha eleitoral permanente; 

d) O Governo Regional desrespeita, desta forma, a transparência que devia pautar a sua ação e ignora a cooperação institucional que deveria manter com as autarquias num momento sensível como este e que exigiria outra postura e a transparência de quem jurou por sua honra servir a população; 

e) O Governo Regional e o PSD continuam assim a sua politica de caciquismo, com claro desrespeito pelas regras democráticas, pelos órgãos democraticamente eleitos, pela transparência e rigor. Preferindo manter uma cooperação com organismos não eleitos, sem legitimidade democrática, sem garantias de transparência, mas que cumprem, única e exclusivamente, os propósitos partidários do Governo e do PSD; 

f) Esta política de uma mão lava a outra, do uso de dinheiros públicos para fins políticos, do desrespeito permanente pela democracia e pelos seus legítimos representante, em benefício de uns quantos que a ninguém servem a não ser os interesses partidários do Governo e do PSD, não serve a Madeira nem os madeirenses; 

Por tudo isto, apresentamos este voto de protesto e pedimos a sua aprovação a esta Assembleia Municipal 

Os deputados municipais do JPP