PCP: “Sector da hotelaria e turismo e a salvaguarda

dos direitos dos trabalhadores

O combate ao surto epidémico da COVID-19 exige respostas imediatas, desde logo no que respeita à contenção, prevenção e tratamento da doença evitando a sua propagação e assegurando os cuidados de saúde adequados. Contudo, são igualmente necessárias medidas que garantam a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores. A evolução epidémica da COVID-19 está a levar a uma paragem generalizada da actividade económica em todo o País e, particularmente, com consequências dramáticas para a Região Autónoma da Madeira que, pela predominância do Turismo, está especialmente exposta ao desenvolvimento da actual crise.

É neste quadro que perante a actual situação, os direitos e rendimentos dos trabalhadores têm sido postos em causa, muito à custa do comportamento do sector patronal, em particular dos grandes grupos económicos, que tudo fazem para salvaguardar os seus lucros à custa dos salários dos trabalhadores. É disso exemplo o que está a acontecer no Grupo Pestana, um dos maiores grupos económicos na área do Turismo, que opera à escala mundial e que só na Região Autónoma da Madeira tem diversas unidades hoteleiras.

Num momento difícil como o actual, chegaram ao domínio público queixas de trabalhadores relatando que no dia 1 de março, o Grupo Pestana não hesitou em rescindir com contratos a prazo que ainda estavam em período experimental, assim como os contratos temporários, revogando igualmente os contratos a termo incerto dispensando assim centenas de trabalhadores. O comportamento de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores há muito que é uma prática, tendo chegado ao domínio público igualmente queixas de que o Grupo Pestana, procedeu à desregulação dos horários de trabalho, tendo mesmo deixado de pagar as horas extra e os feriados, e a criação de bancos de horas que são geridas sem considerar a vontade e a vida dos trabalhadores.

A situação que esta Região Autónoma enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores, assim como que lhes sejam garantidas condições de segurança e proteção face ao evoluir da doença COVID-19.

Num Estado de direito os direitos dos trabalhadores não podem ir de quarentena. Nesse sentido, é preciso parar com os despedimentos e pagar salários a 100%, só assim, é que se responde ao problema económico no presente e no futuro.

Tendo em conta esta realidade, o PCP através do seu Deputado na ALRAM, Ricardo Lume, apresenta o Projecto de Resolução, que se anexa, com os seguintes objectivos:

1. O Governo Regional tomará medidas reforçadas de fiscalização junto dos grandes grupos económicos que na Madeira e no Porto Santo operam no sector do Turismo, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento dos períodos de descanso, a manutenção dos postos de trabalho, a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de protecção individual, bem como o cumprimento do direito de acompanhamento a filhos;
2. O Governo Regional listará cada situação dos despedimentos e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em particular, no sector hoteleiro durante a fase de pandemia provocada pelo COVID-19, facultando essa informação ao Parlamento;
3. O Governo Regional apresentará uma informação detalhada ao Parlamento com a justificação e fundamentação das razões para que grandes grupos económicos, como o Grupo Pestana, que ganharam milhões nos últimos anos, possam ter acesso à aplicação do regime de lay-off aos seus trabalhadores à custa da perda de salário e do uso de recursos da Segurança Social.

Funchal, 27 de abril de 2020

Pela Comissão Executiva da DORAM do PCP