Queixa contra o Presidente do Governo Regional:
promiscuidade entre o exercício do cargo e o estatuto de candidato
promiscuidade entre o exercício do cargo e o estatuto de candidato
1 - Abuso de poder e apropriação de bens e meios públicos
A CDU tem vindo a acompanhar com preocupação a repetida e agravada escalada de aproveitamento das funções de Presidente do Governo, como dos restantes membros do Governo Regional da Madeira, para o promover da campanha do candidato Miguel Albuquerque e do PSD.
À medida que se aproximam as próximas Eleições Regionais de 22 de setembro, multiplicam - se, diariamente, diversos actos públicos para a propaganda do candidato Miguel Albuquerque e do PSD. Como ainda hoje está a acontecer, são eventos para apresentar projectos à conta dos dinheiros públicos; são inaugurações de obras públicas e para apregoar a fácil promessa de outros investimentos; são os inúmeros espaços de comunicação, de uso e de abuso do estatuto de Presidente do Governo para predominar todo o espaço da informação publicada.
Na verdade, em nada se diferenciam tais procedimentos do PSD de Miguel Albuquerque das censuráveis práticas de abuso de poder e de apropriação dos meios e bens públicos para fazer campanha eleitoral nos tempo de Alberto João Jardim. Em cada dia se misturam, sem qualquer pudor, os comícios e visitas a lugares públicos por parte da candidatura do PSD, e os procedimentos que, directamente e indirectamente, manipulam para campanha eleitoral o exercício do cargo de Membro do Governo Regional da Madeira.
2 - Violação da Lei Eleitoral
Factos como os de hoje, no evento da apresentação do Dicionário Encíclopédico da Madeira, que teve lugar no Centro de Congressos do Casino da Madeira; a inauguração do troço da Cota 500; os encartes e cartazes publicitários espalhados pela Região com propaganda sobre os novos valores dos passes sociais; etc, etc...configuram, objectivamente, a violação do artigo 60, n.1, 2 e 4 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira.
Embora a Lei aponte, de modo imperativo, para obrigações de rigorosa neutralidade e imparcialidade no desempenho dos cargos públicos nestes dias de preparação das Eleições Regionais, o Presidente do Governo desrespeita grosseiramente a legalidade: intervém, profere declarações, assume posições políticas, tem procedimentos que favorecem descaradamente a sua candidatura pelo PSD.
Se é verdade que a Lei exige que o desempenho dos cargos públicos nestes períodos especiais seja rodeado de cautelas extremas, o Presidente do Governo, Miguel Albuquerque, prossegue o exercício do cargo com uma agenda (paralela ?) que visa assegurar - lhe meios complementares de campanha eleitoral, muito mais decisivos do que os do seu partido.
O que aqui se coloca é o problema da falta de imparcialidade e de neutralidade, que a Lei consagra. Também está em causa um processo de abuso de poder e de apropriação ilegítima de bens e de meios públicos que favorecem e conferem vantagem de uma candidatura em detrimento das outras. Está aqui em causa todo um processo que está a viciar a preparação do acto eleitoral na Região Autónoma da Madeira, lesando aquela que deveria ser uma escolha democrática.
3 - Impedir a batota eleitoral
A CDU considera que o desrespeito das entidades públicas quanto às obrigações de neutralidade e de imparcialidade tem conhecido evidentes agravamentos desde a publicação do decreto que marcou a data das Eleições Regionais de 22 de setembro, e que agora se intensificou essa escalada anti - democrática que vicia esta batalha eleitoral na Região. Tais processos visam promover batota eleitoral.
Face a esta situação a CDU recorre à urgente intervenção da Comissão Nacional de Eleições. A CDU apela à CNE para que no quadro das suas competências, sejam consideradas medidas sancionatórias e garantido que os cidadãos abrangidos pelo artigo 60 da Lei Eleitoral se nortearão pelas obrigações de neutralidade e de imparcialidade nesta Região Autónoma.
Pelo Gabinete de Imprensa da CDU
Funchal, 06 de setembro de 2019
7 comentários:
Estes antidemocráticos têm a lata de discutir eleições, quando são defensores de ditaduras soviética, Venezuela etc
Uma vergonha este Albuquerque e Governo usam e abusam do cargo para promoção política laranja. Qual renovação qual quê! Pior ou igual ao Alberto João mas ao menos este era genuíno !
Nos Países comunistas os governantes não abusam dos cargos nem os usam para promoção política.
Há gente sem espelhos em casa.
É põ-los numas jangadas e despachà-los para os paraísos comunistas.
As Mónicas e as Jacintas o que acham desta promiscuidade? Ó anónimo das 9:11, estamos na Madeira, Portugal e Europa, os madeirenses valem todos o mesmo, estamos em democracia e há partidos de todas as cores.É a lei democrática.Se fosse tudo laranja era ditadura. Os madeirenses saem da sua terra se quiserem e se tiver que ser, pois há aos milhares que vão procurar o emprego que a Ilha não tem.França, Jersey,Reino Unido,etc são onde muitos madeirenses ganham o seu pão.
Muito bem presidente Albuquerque. Temos que mostrar a obra feita, e demonstrar o que fazemos pelo povo. Muito bem.
Amigo cronista isto por aqui quem manda é:
Deus no Céu e o PSD na Madeira
Portanto nada de estranhar pois até o final da campanha muitos empréstimos irão fazer e inaugurar obrar que eles pensam que são uma doação deles mesmos quando afinal é um aumentar da divida para todos nós pagarmos.
19.24,
És assim um bocado para o que ignorante. Não sabes que hoje em dia as regiões autónomas têm limites ao endividamento?
Enviar um comentário