Rui Barreto quer conhecer acordo entre IDE e Grupo Sousa

Pedido de documentos

“Cópia da minuta do acordo de concessão dos benefícios fiscais celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDE) e o Grupo Sousa Serviços Globais.”

Considerando:

A vice-presidência do Governo Regional anunciou a celebração de um acordo com o Grupo Sousa Serviços Globais de concessão de benefícios fiscais até 1,4 milhões de euros. A bonificação assume forma de compensação pelo investimento daquele grupo empresarial num Centro de Competências.

De acordo com informações do vice-presidente do Governo publicadas no JM, o projeto apresentado enquadra-se no Código Fiscal de Investimento, adaptado à realidade regional, que prevê o acesso das empresas a benefícios fiscais destinados ao investimento produtivo.

A matriz ideológica do CDS-PP Madeira é pela economia em mercado livre e total apoio ao investimento reprodutivo gerador de riqueza e postos de trabalho, mas a transparência é um valor que o partido não dispensa.

Uma vez que o Governo Regional não tornou público os termos do acordo referido, mas já mandou publicar a Resolução n.º 61/2019 que estabelece o referido incentivo fiscal;

O Artigo 22º – Poderes dos deputados – do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, constituem poderes dos deputados:

f) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

De igual modo, o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, no Artigo 8º – Poderes dos deputados – consagra aos deputados:

g) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional, num prazo não superior a trinta dias, os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

Em conformidade com as normas instituídas acima citadas, solicita-se uma cópia do acordo de concessão dos benefícios fiscais celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDE) e o Grupo Sousa Serviços Globais.

Funchal, 15 de fevereiro de 2019

O Deputado do CDS-PP Madeira

Rui Barreto