Governo Regional incorre em crime
de desobediência qualificada
O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) comunica que, uma vez iniciadas as diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM, “o Governo Regional da Madeira incorre num crime de desobediência qualificada punível nos termos do Código Penal, já que, passado mais de um mês, não deu resposta aos pedidos de documentos e de informações solicitadas”.
O deputado Élvio Sousa lamenta que este seja mais um exemplo “da falta de transparência e de legalidade do Governo Regional da Madeira, que se apresentou como democrático e transparente, e que agora está a bloquear a ação de fiscalização do Parlamento”.
O JPP vai aguardar “até à próxima segunda-feira, 14 de maio, para que a Secretaria da Saúde remeta toda a documentação solicitada pela Assembleia, caso contrário vai apresentar um requerimento na Comissão de Inquérito, para que faça chegar uma queixa à Procuradoria- Geral da República”.
O deputado lembra que “as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais e têm o direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas nos mesmos termos que os tribunais”.
De acordo com o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito (decreto Regional n.º23/78M), a prestação de documentos, deveria ser satisfeita no prazo de 15 dias. “Neste caso, o pedido de documentos - as listas de espera para consultas, cirurgias e exames de diagnóstico, entre outros - saiu da Assembleia Legislativa Regional a 9 de abril, para a Secretaria Regional da Saúde, e este prazo há muito que esgotou”, informou Élvio Sousa.
Recorde-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM, requerida pelo JPP, pretende obter, consultar e analisar a gestão financeira, a forma como geriram os dinheiros públicos e aferir os resultados na qualidade e quantidade dos serviços prestados. A Comissão aguarda, desde abril, pela resposta da Secretaria Regional da Saúde.
JPP
3 comentários:
Dá vontade de rir!
Estes JPP,s que tanto, e bem, reclamavam e reclamam pela falta de resposta dos serviços oficiais, fazem o mesmo ou pior na CMSC.
Tenho um assunto pendente de uma informação da CMSC solicitada por um organismo oficial e passado mais de um ano nada de resposta!
Quando fui à CMSC para saber quando iriam dar resposta a esse serviço, limitaram-se a dizer que não encontram o pedido de informação.
Democracia no seu melhor!
Este comunicado do JPP deve ter sido escrito por um brasileiro.
"o deputado do JPP lamentou..."
"o deputado do JPP disse..."
No Brasil tambem se diz " O julinho disse para trazerem tenis" em vez de " eu ontem disse para trazerem tenis".
Mais, que escreveu este comunicado tambem é quem escreve os comunicados da CMSC.
Basta verem que os comunicados da CMSC fala " o senhor presidente da camara disse....O senhor presidente da camara lamenta...
Será que foi mesmo entregue ou é contra-informação daquele Camacheiro.
Enviar um comentário