Cafofo vs Albuquerque: 

recibos de receção de requerimentos

Caro leitor, ao apresentar um requerimento, exposição ou reclamação, seja por que via for (eletrónica, entrega direta ou por carta), o cidadão tem o direito de solicitar à Administração um recibo de receção[i]. No caso dessa comunicação ser por meios eletrónicos esse recibo deve ser enviado automaticamente.

A Câmara Municipal do Funchal de Cafofo aplica diligentemente esta disposição legal, em mensagens de correio eletrónico. Não tenho a certeza que esse recibo da CMF seja enviado automaticamente tal como a lei exige[ii]… mas até agora sempre o enviaram.

Por outro lado, a Presidência do Governo Regional, a Vice-presidência, a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, e a Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas (SREI) não o enviam.

Por vezes, mesmo pedindo expressamente pelo recibo, este não foi enviado.

Mais ainda existem situações em que o cidadão enviou o requerimento por via eletrónica, e Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas (SREI) alegou que não o recebeu. Será que a SREI instaurou procedimentos de inquérito ou procedeu a denúncias criminais (como por exemplo, violação de correspondência), tendo em conta que alguns dos requerimentos entregues em mãos na SREI também não foram respondidos?

Será preciso dizer que corruptos na Administração Pública podem utilizar esta falta de envio de recibo para só responderem ao que lhes interessa, e esconderem o que lhes é prejudicial para a sua atividade criminosa?

Conclusão

A Câmara de Cafofo cumpre melhor estas normas que protegem o cidadão que o Governo de Albuquerque.

Tal como Plutarco, acredito que é nas pequenas coisas que se vislumbra a verdadeira personalidade das pessoas. Assim, um grande Plano, uma Lei, uma Causa, um Empreendimento não mostram o comprometimento dos políticos para com a Causa Pública… mas o trato diário com os cidadãos o mostra.

A entrega de cheques à população mostra o que o dirigente político pensa dela e o seu meio de eleição para se manter ou conquistar o poder… assim como convívios pagos pelo Estado.

O mesmo se pode dizer sobre políticos que investem em publicidade política e na compra de apoios de organizações (partidos, associações, etc…).

Opinião mais grave sobre a opinião de um político sobre o Estado, é a daquele que sitia-se na Segurança Social para “ajudar” cidadãos… a votarem um determinado candidato.

Estas situações, para além de custos directos para o Estado, têm custos  indirectos pois determinam maneira como a Gestão da Coisa Pública vai ser feita, inclusivamente quem vai ter cargos de dirigente, e que tipo de pessoa os pode obter, pois estas actividades políticas necessitam de um conjunto de situações na Administração Pública para que possam ocorrer.

O quem e a personalidade dos dirigentes da Administração Pública são muito importantes para os resultados que esta obtém… como no futebol, sabendo as características e qualidades dos jogadores que fazem o onze, pode-se inferir a maneira como a equipa vai jogar e em muitos casos os resultados que vai obter… pouco importando quem é o treinador dessa equipa[iii].

A maneira como se chega ao poder determina como se o vai utilizar… pois poucos são os que traem os grupos de apoiantes que lhes permitiram aceder ao cargo ambicionado.

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[i] Artigo 106º do Código do Procedimento Administrativo

Artigo 19º do Decreto Lei 135/99

[ii] 4 - O recibo comprovativo referido no n.º 1 é emitido automaticamente no caso de entrega de documentos através do balcão único eletrónico ou dos portais ou sítios na Internet dos serviços ou organismos competentes.

O CPA estabelece algo semelhante.

[iii] Se o gajo não joga nada, o treinador pode dar todas as indicações mas o jogo vai correr mal a esse jogador, afetando o resultado da equipa.