Conclusões do Conselho de Governo

3 de maio de 2018

Rita Andrade apresentou as conclusões.

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

- Autorizar a repartição dos encargos orçamentais relativos à comparticipação dos encargos financeiros para a aquisição, construção, reabilitação e infraestruturação de fogos para a atribuição aos agregados familiares que viram as suas habitações destruídas pelos incêndios que afetaram a Madeira no mês de agosto de 2016, no valor global de 3.126.346,94€ (três milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e seis euros e noventa e quatro cêntimos), nos anos económicos de 2018 e 2019.

- Autorizar a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Câmara de Lobos, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a “Repavimentação da Estrada da Capela – Curral das Freiras” e “Repavimentação da Estrada do Chote e Eira das Moças – Jardim da Serra”, projetos da responsabilidade daquele município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, no montante máximo de 706.715,00€ (setecentos e seis mil, setecentos e quinze euros), a ser executado em 2018, e distribuído da seguinte forma:

- 414.060,00€ - obra “Repavimentação da Estrada da Capela – Curral das Freiras”;

- 292.655,00€ - obra de “Repavimentação da Estrada do Chote e Eira das Moças – Jardim da Serra”.

- Adquirir, pelo valor global de 172.578,22€ (cento e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito mil euros e vinte e dois cêntimos), três parcelas de terreno das obras de “Construção do Arruamento entre o Porto (Penedo) e a Estrada Regional do Aeroporto – Porto Santo”, “Construção da Via Expresso Ribeira de S. Jorge – Arco de São Jorge” e “Construção da Via Rápida Machico/Caniçal – Alterações do Projeto.”

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M, atribuindo um apoio financeiro mensal de 9.510,00 € (nove mil, quinhentos e dez euros) para a resposta social de ajuda alimentar.

A Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de atividades de caráter social e humanitário no âmbito da resposta social de ajuda alimentar.

A Instituição tem desenvolvido a sua atividade vocacionada para a angariação e recolha de bens alimentares, nomeadamente, junto dos agentes económicos, distribuindo-os posteriormente a Instituições Particulares de Solidariedade Social, que por sua vez os fornecem aos cidadãos em situação de carência socioeconómica.

- Atribuir um apoio de 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros) à delegação da Madeira da Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a Sida”, com vista a apoiar a realização de diversas atividades de sensibilização para a importância da prevenção do VIH/Sida, treino de competências sociais e pessoais a crianças e jovens e ações de informação na área da prevenção para famílias.

Estas atividades enquadram-se nos objetivos do Plano Regional de Saúde em vigor.

- Aprovar um voto pesar pelo falecimento do Meritíssimo Juiz António Ferreira Neto.